O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, autorizou créditos extraordinários para combater as queimadas e a crise ambiental que se instaurou no país nas últimas semanas. A decisão emitida no último domingo (15) não seria limitada pelo arcabouço fiscal (Teto de Gastos) e nem contaria para o cumprimento das metas fiscais. Mas um parecer jurídico do governo diz que tal gasto para sanar a crise ambiental pode desequilibrar as contas.
“Não podemos negar o máximo e efetivo socorro a mais da metade do nosso território, suas respectivas populações e toda a flora e fauna da Amazônia e Pantanal, sob a justificativa de cumprimento de uma regra contábil não constante na Carta Magna, e sim do universo infraconstitucional. O Supremo Tribunal Federal têm precedentes que reconhecem a possibilidade de afastamento de regras de cunho fiscal, quando valores mais altos se impõem”, escreveu Dino na argumentação da decisão.
Durante a pandemia de Covid-19, em 2020, o Congresso também autorizou um orçamento especial para controlar a economia no lockdown, que chegou a ser chamado de orçamento de guerra. Mas agora, antes da decisão de Dino, o governo alertou através de consultoria jurídica do Ministério do Planejamento e Orçamento tocado por Simone Tebet em manifestação encaminhada a Adocacia Geral da União (AGU), que utilizar recursos que não sejam contabilizados no no limite de despesas colocadas pelo Arcabouço e pela meta fiscal podem desequilibrar os índices econômicos.
O posicionamento do governo foi determinado por Dino, que na terça (10) havia decretado 48h para manifestação da AGU. O coordenador de Assuntos Orçamentários da Consultoria Jurídica do MPO, Richard Marinho Cavalcanti escreveu na peça que:
“Ainda que esses créditos estejam excepcionados do limite de despesas da Lei Complementar nº 200/2023, eles continuam a impactar a meta de resultado primário estabelecida na LDO de 2024. Isso implica a necessidade de ajustes fiscais rigorosos por parte do governo para garantir o cumprimento dessa meta, sob pena de deterioração do equilíbrio fiscal e das condições econômicas”, diz Richard.
A ministra do Meio Ambiente, Marina Silva criticou a política de austeridade do governo e os problemas do Novo Arcabouço Fiscal (Teto de Gastos). Em entrevista a jornalistas no Uol News na última semana, Marina foi perguntada sobre a criação de uma autoridade climática. Os repórteres questionaram a demora na implementação da autoridade que foi promessa de campanha do governo Lula.
“Não vamos nos esquecer que durante a transição, uma das coisas pra aprovar a PEC da Transição, inclusive pro meu ministério [Meio Ambiente] aumentar o orçamento em 18%, que havia sido detonado no governo anterior, era que não se criasse novas estruturas. E isso é uma cobrança [criação da autoridade climática] de quem fala o tempo todo que não pode ultrapassar Teto de Gastos, e assim por diante… o problema é que tem emergências e as emergências tem que ser tratadas como tal”, disse.
O governo federal está limitado de realizar novos investimentos e gastos devido ao Novo Arcabouço Fiscal e meta fiscal de déficit zero. A meta de déficit zero, é a receita do governo sendo igual aos gastos, tirando a dívida pública. Para saber mais: “Déficit zero é prejudicial aos mais pobres”, afirma economista.
Leia mais notícias aqui: Marina Silva critica Teto de Gastos e diz que emergências tem que ser tratadas como tal
