O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) publicou nesta quarta-feira (09) dois documentos em que se posiciona, dentre outros casos, frente à morte do adolescente de 13 anos por forças da segurança pública, no Rio de Janeiro (RJ), ocorrida na última segunda-feira (07). A manifestação foi definida durante reunião extraordinária do colegiado realizada ontem (08), após pedido do ministro dos Direitos Humanos e da Cidadania, Silvio Almeida, ao secretário nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, Cláudio Augusto Vieira, para que o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania se mobilizasse em torno dos episódios.
Somente nas últimas semanas, ações policiais realizadas nos estados de São Paulo, Rio de Janeiro e Bahia deixaram pelo menos 45 pessoas mortas. Em resposta, o colegiado emitiu nesta quarta-feira (09) dois documentos: uma nota de repúdio e solidariedade ao caso seguida de proposta de criação de um “Programa Nacional para o Combate à Letalidade Policial”.
Baseada em estudos acadêmicos e em pesquisas de institutos como o Fórum Brasileiro de Segurança Pública e o Comitê de Prevenção e Combate à Violência da Assembleia Legislativa do Ceará, a recomendação do Conanda afirma que é “preciso reunir os diversos setores do governo federal, os governadores e membros de outros poderes para um grande pacto nacional pela vida, sobretudo de jovens pobres e negros, maiores vítimas da violência policial e da violência de maneira geral”. As recomendações tratam tanto do combate à letalidade policial quanto do combate a homicídios de jovens negros e pobres.
Entre as iniciativas, o colegiado vinculado ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) sugere fomento da implementação de câmeras corporais nas polícias, instauração de comissões de mitigação de riscos e instituição de sistema nacional de registro, acompanhamento e avaliação dos órgãos com poder de disciplinar a sociedade.
O texto também propõe pactos nacionais pelo controle externo das polícias e pela difusão de um protocolo das Nações Unidas – Protocolo de Minnesota -, já citado em decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), e que serve como instrumento de para a investigação de mortes potencialmente ilícitas.
Nota de repúdio e outras sugestões
Assinada pelo secretário e presidente do Conanda, Cláudio Augusto Vieira, e pela vice-presidente do colegiado, Marina de Pol Poniwas, foi emitida ainda uma nota de repúdio do Conanda em face do assassinato do jovem Thiago Menezes Flausino, de 13 anos, baleado na Cidade de Deus, no Rio de Janeiro.
O texto cita o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e apela ao cumprimento de marcos legais em defesa do direito à vida. “Ao invés de desproteção, tortura e crime, propomos à sociedade brasileira, especialmente aos poderes públicos, a urgência de cumprimento da Convenção sobre os Direitos da Criança, da Constituição Federal e do ECA”, diz o texto.
Pacto de combate à letalidade policial e aos homicídios de jovens negros e pobres
De volta às recomendações do Conanda, 17 integrantes do conselho aprovaram como recomendação do Estado brasileiro a criação de padrões nacionais de qualidade e fomento ao desenvolvimento institucional das ouvidorias de polícia e elaboração de uma ampla proposta para a reforma do ensino policial no Brasil.
Completam as sugestões do Conselho a transparência de dados, monitoramento e divulgação de sobre letalidade contra crianças e adolescentes; elaboração de um programa de prevenção de crimes por meio de projetos arquitetônicos ou prevenção criminal pelo design do ambiente, a exemplo das utilizadas em diversos países da América Latina – seguindo a lógica de combater a violência por meio da revitalização de territórios.
Esse último ponto, de acordo com a nota, envolveria articulação de diversos setores do governo federal, a exemplo do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), no âmbito do Pronasci 2 (Programa Nacional de Segurança Pública e Cidadania) e do Periferia Viva.
Por fim, o documento sugere expansão do Programa de Proteção de Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte (PPCAAM) para todo o Brasil; retomada do estudo do IHA (índice de Homicídio de Adolescentes) e do Observatório das Favelas em parceria com o UNICEF (Fundo das Nações Unidas para a Infância) em âmbito nacional e estruturação de programa de acompanhamento de egressos do sistema socioeducativo.
Leia também: Policiais que deixaram jovem morto no RJ não usavam câmera na farda
