O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, participou do IX Congresso Brasileiro de Direito Eleitoral em Curitiba na última sexta-feira (14), e durante a reunião falou sobre o vínculo de trabalho informal e precarizado dos entregadores de aplicativo. Flávio Dino também convocou reunião para acabar “de fato” com Orçamento Secreto, nesta segunda-feira (17).
Durante o congresso no sul do país, o ministro disparou: “evidentemente sei o papel da livre iniciativa, e respeito. Obviamente por apreço e acatamento à Constituição, mas desde que isso seja real”. Mas o ministro criticou a precarização do trabalho e disparou: “Ter uma bicicleta, colocar um isopor nas costas e sair pedalando não é empreendedorismo”.
Flávio Dino afirmou que entende que os trabalhadores informais sejam “desprovidos de qualquer patamar de direitos” , e que essa informalidade traz “bomba social e fiscal” para o país.
“Realcei que o Judiciário tem o dever de dar vida ao Constitucionalismo Liberal e Social, sem o qual a democracia moderna não resistirá. Nesse contexto, abordei a distinção entre empreendedorismo e trabalho sem direitos, apontando os riscos fiscais e sociais inerentes à negativa de direitos básicos. Agradeço a acolhida muito fraterna que recebi dos organizadores e participantes. Saúdo especialmente os colegas da comunidade jurídica do Paraná”, disse o ministro através de sua conta no X (antigo Twitter).
Orçamento Secreto
O orçamento secreto é uma prática legislativa brasileira para destinação de verbas do orçamento público a projetos definidos por parlamentares sem a devida identificação de para onde vai, quem recebe a verba e como recebe. Não há a devida transparência.
Nesta segunda-feira (17), Flávio Dino convocou uma reunião para acabar de fato com o orçamento secreto no congresso federal. Na decisão, o ministro convoca as partes interessadas no ação movida pelo Psol contra a prática e diz no sétimo ponto levantado:
“Friso que todas as práticas viabilizadoras do “orçamento secreto” devem ser definitivamente afastadas, à vista do claro comando deste Supremo Tribunal declarando a inconstitucionalidade do atípico instituto”, diz o sétimo ponto.
O ministro convocou para a reunião: Procurador-Geral da República, Presidente do Tribunal de Contas da União, Ministro-Chefe da Advocacia Geral da União, Chefe da Advocacia do Senado Federal, Chefe da Advocacia da Câmara dos Deputados e advogado do partido autor (PSOL).
Leia mais notícias aqui: Exposição gratuita ‘Pontos de Afeto’ chega à Fábrica Bhering (RJ) com produções de mulheres do Morro da Providência
