CCJ vota PEC que cobra mensalidade em universidade pública nesta terça-feira

Alunos de universidades públicas poderão pagar mensalidade para estudar nas instituições. Este é o intuito do Projeto de Emenda Constitucional (PEC) 206/2019, que está na agenda desta terça-feira (24) da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Federal. 

No projeto consta, até então, que apenas pessoas comprovadamente carentes, a partir de uma comissão da universidade e tendo como base valores estabelecidos pelo Ministério da Educação, poderão ter ou continuar com a gratuidade. A PEC tem autoria do deputado General Peternelli (PSL-SP) e o relator da matéria é o deputado Kim Kataguiri (UNIÃO-SP).

De acordo com o autor, a liberação geral sem cobrança faz distorções graves e dá a entender que ricos podem ocupar vagas de pessoas mais vulneráveis. “A gratuidade generalizada, que não considera a renda, gera distorções gravíssimas, fazendo com que os estudantes ricos – que obviamente tiveram uma formação mais sólida na educação básica – ocupem as vagas disponíveis no vestibular em detrimento da população mais carente, justamente a que mais precisa da formação superior, para mudar sua história de vida”, afirma o parlamentar no texto.

Caso passe pela votação e seja aprovada, será elaborada uma comissão especial para debater e votar o mérito da proposta, depois passará pelo Plenário da Câmara.

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O relator, Kim Kataguiri (União-SP), finalizou o documento sendo favorável a criação da PEC e deu como justificativa que a educação fundamental, base para formação de um indivíduo social já é gratuita. Para ele, no ensino superior a pessoa é adulta e tem currículo básico para ascender aos outros níveis, conciliando estudos e trabalho.

“É verdade que há casos de alunos no ensino superior em condição de pobreza – e estes devem continuar a ter o benefício da gratuidade – mas permitir que o Estado cobre mensalidades em cursos superiores dos alunos abastados nem de longe altera o núcleo do direito fundamental social à educação. Mesmo que adotemos, portanto, a teoria da vedação do retrocesso e que entendamos que os direitos sociais são cláusulas pétreas – o que eu não faço – a presente PEC ainda é plenamente viável”, finalizou a decisão.