Logo depois do Supremo Tribunal Federal (STF) decidir pela descriminalização do porte de maconha para uso pessoal nesta terça-feira (25), o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), determinou no mesmo dia, a criação de uma comissão especial para analisar a PEC das Drogas.
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A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45 de 2023, que já foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara em 12 de junho, torna crime a posse e o porte de qualquer quantidade de droga ilícita. Caso seja aprovada na comissão especial, a PEC será analisada no plenári da Casa.
De acordo com a publicação que consta na edição extra do Diário da Câmara dos Deputados, serão 34 membros titulares compondo a comissão, que terá o mesmo nuḿero de suplentes.
Uma das reações a decisão do STF, que nesta quarta-feira (26) vai fixar a quantidade de maconha que vai diferenciar o usuário do traficante, foi a do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). Ele discordou da decisão da Corte e afirmou que isso invade a competência legislativa do Congresso Nacional.
Mas em resposta, o ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes afirmou que essa invasão não procede.
“Não há invasão de competência porque de fato o que nós estamos examinando é a constitucionalidade da lei, especialmente do artigo 28 da Lei de Drogas em face da Constituição. Não permitir que as pessoas tenham antecedentes criminais por serem viciadas. Isso já ocorreu em várias cortes do mundo e agora está ocorrendo no Brasil“, disse.
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