Com a aprovação pela Câmara dos Deputados do texto-base do novo regime fiscal – o chamado arcabouço fiscal, PLP nº 93/2023, a Educação Básica do país pode ser afetada. Isso porque a regra que substitui o atual teto de gastos inclui um dispositivo que limita os investimentos ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb).
O projeto de lei complementar PLP (93/2023) teve 372 votos a favor e 108 contra, na forma do parecer do relator, deputado Claudio Cajado (PP-BA).
Segundo a Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da própria Câmara dos Deputados, “a inclusão da complementação da União dentre as despesas limitadas pelo arcabouço fiscal obrigará a redução de outras despesas, inclusive em programas educacionais, como os da merenda e do transporte escolar, além do livro didático”. A complementação citada pela nota é a fatia correspondente a aportes da União para composição do Fundeb.
Fundeb é um fundo composto por recursos provenientes de impostos e das transferências dos Estados, Distrito Federal e Municípios vinculados à educação. Seus recursos são distribuídos aos Estados, Distrito Federal e Municípios, para o financiamento de ações de manutenção e desenvolvimento da educação básica pública.
O novo arcabouço fiscal é um conjunto de dispositivos constitucionais que define um limite máximo de investimentos e gastos das contas públicas. Segundo o governo a regra fiscal “tem como objetivo deixar claro para investidores, sociedade em geral e agentes internacionais como o governo vai equilibrar e manter sob controle as contas públicas, e ainda realizar investimentos nos próximos anos.”
População negra afetada
A Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (PNAD) de 2019, mostrou que 71% dos mais de 10 milhões de jovens brasileiros que abandonaram a escola sem ter completado a educação básica são negros.
O índice de analfabetismo das pessoas de 15 anos ou mais é três vezes maior entre pessoas de cor preta e parda,8,9%, do que entre pessoas brancas 3,6%.
O Noticia Preta entrevistou o economista Wallace Borges formado pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) e perguntou qual impacto negativo a inclusão do Fundeb no teto tem para educação e para os mais pobres.
Segundo Borges, “o impacto negativo é gigantesco pois todos os gastos e todos os investimentos relacionados a educação não podem ser reduzidos devido as mudanças cíclicas da economia, por exemplo, crianças não podem ter menos um pão pra comer caso a economia não vá bem, a economia indo bem ou não às necessidades de uma criança em idade escolar são as mesmas ou se ampliam devidos as novas necessidades e novas técnica de aprendizagem. O gasto e o investimento em educação é e deve ser constante, não pode sofrer limitação na origem dos recursos. O diretor de uma escola pode mudar qualidade de materiais ou racionalizar uma outra questão alocativa, isso é administração de recursos, o que não pode é atrelar a educação aos ciclos econômicos. Fazer isso é na prática lidar com a educação como se essa uma mercadoria simples, como qualquer outra.“
Disputa em torno da pauta
O texto base da regra fiscal diz:
“1) Passam a se submeter ao limite de despesas e da
respectiva base de cálculo:
a) a complementação da União para os Fundos de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação
Básica e de Valorização dos Profissionais da
Educação (Fundeb), prevista no art. 212-A da
Constituição Federal; “
A deputada Tabata Amaral (PSB-SP) e a senadora Professora Dorinha (União Brasil- TO) protestaram nas redes e vão tomar medidas. Tabata Amaral disse ” Apresentei uma emenda para retirar essa parte do texto e não iremos arredar o pé”.
Professora Dorinha publicou “O projeto do arcabouço passou na Câmara com o Fundeb dentro no teto de gastos. Agora a nossa luta é para reverter isso aqui no Senado!”
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