Lula tem até essa quarta (11) para sancionar lei que equipara injúria racial ao crime de racismo

O presidente Lula (PT) tem até esta quarta-feira (11) para decidir se veta ou sanciona a lei que equipara injúria racial ao crime de racismo. A lei, que já foi aprovada em dezembro pelo Congresso Nacional, prevê aumento de punição no caso de injúria, além de adicionar agravantes no caso de ocorrência em locais esportivos e artístico.

A Secretaria Nacional da Justiça, uma repartição do Ministério da Justiça, decidiu a favor da sanção total da lei. No última quarta-feira (4), houve uma reunião entre representantes da Secretaria, Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania e da Casa Civil da Presidência.

As pastas da Justiça e Direitos Humanos defendem visões diferentes sobre o projeto de lei. A Justiça é contrária à aprovação porque entende que o texto é punitivista. Já o Ministério dos Direitos humanos entende que trará uma impressão negativa para o presidente Lula vetar uma lei ligada ao combate do racismo.

Entenda as leis

O projeto de lei que pretende equiparar injuria racial a crime de racismo foi relatado por Paulo Paim (PT-RS).  A Injúria Racial consiste em ofender alguém com base em sua raça, cor, etnia, religião, idade ou deficiência. O Código Penal (artigo 140) descreve o delito de injúria, que consiste na conduta de ofender a dignidade de alguém, prevê pena de reclusão de um a 6 meses de prisão ou multa.

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Já o crime de racismo, da Lei nº 7.716/1989, consiste em uma conduta discriminatória dirigida a um determinado grupo ou coletividade e, geralmente, com um caráter mais amplo. No caso desse crime, o processo é encaminhado ao Ministério Público e cabe ao órgão dar andamento.

A lei abarca diversas situações como por exemplo, recusar ou impedir acesso a estabelecimento comercial, impedir o acesso às entradas sociais em edifícios públicos ou residenciais e elevadores ou às escadas de acesso, negar ou obstar emprego em empresa privada, entre outros.