A Justiça de Pernambuco condenou o Shopping RioMar e a empresa SegurPro a pagarem R$ 10 mil a dois adolescentes negros impedidos de entrar no centro de compras em dezembro de 2023. A decisão, da 31ª Vara Cível da Capital, aponta que a abordagem sem justificativa reflete o racismo estrutural. Cabe recurso.
Os irmãos, na época com 17 e 13 anos, foram barrados por seguranças ao tentar acessar as lojas no bairro do Pina, no Recife. O adolescente que registrou a situação em vídeo afirmou que os funcionários alegaram evitar “baderna”.
No processo, as empresas tentaram justificar a ação com a “Lei Miguel”, norma criada após a morte de um menino negro de 5 anos para regulamentar o acompanhamento de crianças em ambientes coletivos. O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) considerou o uso da lei indevido.
O juiz Gildenor Eudócio de Araújo Pires Júnior entendeu que a norma não serve como autorização para restringir a circulação de jovens. Ele destacou que o próprio shopping reconheceu a falha ao demitir o funcionário envolvido e classificar a conduta como inadequada. O magistrado afirmou que o impedimento baseado em estereótipos, sem a prática de ato ilícito, viola a dignidade e os direitos fundamentais.
O Shopping RioMar informou que aguarda notificação. A SegurPro Vigilância Patrimonial não respondeu aos contatos.
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