Determinação impõe 12 regras para a prisão do ex-presidente Bolsonaro que segue internado por problemas de saúde
Nesta terça-feira (24), o ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes, autorizou a mudança de regime para prisão domiciliar por 90 dias do ex-presidente Jair Messias Bolsonaro. A decisão atende a um pedido da defesa, apresentado após uma nova internação de Bolsonaro, desta vez, em razão de um quadro de pneumonia.
“Autorizo a prisão domiciliar humanitária temporária ao custodiado Jair Messias Bolsonaro, pelo prazo inicial de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua alta médica, para fins de integral recuperação da broncopneumonia. Após esse período, será reavaliada a presença dos requisitos necessários para a manutenção da medida, inclusive com a realização de perícia médica, se necessário”, diz o documento.
A decisão, assinada pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, também estabelece 12 regras que o ex-presidente deverá cumprir durante o período em prisão domiciliar.
Veja as determinações:
- O ex-presidente deverá usar tornozeleira eletrônica e permanecer restrito ao endereço de sua residência, com envio diário de relatórios ao Judiciário;
- As visitas familiares autorizadas incluem os filhos Flávio, Carlos e Jair Renan, em dias e horários fixos (quartas e sábados). Já Michelle Bolsonaro, a filha Laura e a enteada Letícia têm livre acesso por residirem no local;
- Os advogados poderão realizar visitas diárias, inclusive aos fins de semana e feriados, com duração de até 30 minutos e mediante agendamento prévio;
- Cinco profissionais de saúde previamente indicados estão autorizados a acessar a residência sem necessidade de aviso prévio, desde que respeitadas as regras judiciais;
- Sessões de fisioterapia poderão ocorrer três vezes por semana, em horários definidos (no período noturno), com profissional autorizado na decisão;
- Em caso de urgência médica, Bolsonaro poderá ser internado sem autorização judicial prévia, desde que o STF seja comunicado em até 24 horas;
- Está proibido qualquer tipo de comunicação externa. O ex-presidente não poderá utilizar celular, telefone ou qualquer outro meio de comunicação, nem por intermédio de terceiros. Visitantes serão revistados e não poderão portar eletrônicos;
- Também está vedado o acesso ou uso de redes sociais, direta ou indiretamente;
- Fica proibida a produção ou divulgação de vídeos e áudios, inclusive por meio de terceiros;
- A Polícia Militar ficará responsável pelo monitoramento da prisão domiciliar, incluindo vistoria de veículos, revista de visitantes, vigilância do entorno e proibição de manifestações em um raio de até 1 km. Relatórios periódicos deverão ser enviados ao STF;
- Todas as demais visitas estão proibidas pelo período de 90 dias, inclusive para outros moradores da residência, salvo autorização judicial.
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A defesa de Jair Messias Bolsonaro terá 24 horas para informar ao Supremo Tribunal Federal a lista de advogados e funcionários autorizados a frequentar a residência. Em até 48 horas, deverá indicar a equipe de saúde responsável pelo acompanhamento integral do ex-presidente, além de encaminhar relatórios médicos semanais atualizados sobre seu estado clínico.
Bolsonaro foi condenado a 27 anos e 3 meses de prisão por tentativa de golpe de Estado. Segundo as investigações, ele é apontado como o principal articulador de uma trama que buscava desestabilizar as instituições democráticas e impedir a continuidade do processo eleitoral. O ex-presidente já havia cumprido prisão domiciliar anteriormente, mas teve o benefício revogado após tentar violar a tornozeleira eletrônica.
