O Senado Federal aprovou na noite desta terça feira (17) o projeto conhecido como PL da Dosimetria, que modifica regras gerais para a fixação de penas no sistema penal brasileiro. A proposta, que pode reduzir punições aplicadas a réus envolvidos nos atos golpistas de 8 de janeiro e também beneficiar o ex presidente Jair Bolsonaro (PL), foi aprovada por 48 votos a 25 e agora segue para análise do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). O Palácio do Planalto já sinalizou a possibilidade de veto a dispositivos específicos do texto.
A votação ocorreu após uma tramitação considerada acelerada. O projeto foi levado ao plenário poucas horas depois de ter sido analisado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O relatório foi apresentado no mesmo dia da deliberação e, diante das queixas de senadores sobre o curto prazo para avaliação, foi concedido um pedido de vista de apenas quatro horas. Parlamentares críticos apontaram que a pressa comprometeu o debate de uma matéria com efeitos estruturais sobre a Lei de Execução Penal.
Ao longo das discussões, defensores da proposta sustentaram que o objetivo central seria corrigir distorções na aplicação das penas. Críticos, por outro lado, ressaltaram que o texto não se limita aos casos relacionados ao 8 de janeiro, já que altera critérios gerais e pode produzir impactos em todo o sistema penal, inclusive em processos futuros.
Essa leitura também foi reforçada por organizações da sociedade civil. O Pacto pela Democracia, coalizão que reúne entidades, juristas e pesquisadores, avaliou que a tentativa de tratar o projeto como uma medida pontual não se sustenta do ponto de vista jurídico. Segundo o grupo, alterações na Lei de Execução Penal têm alcance amplo e deveriam passar por um debate mais aprofundado e transparente.
As divergências ficaram evidentes inclusive entre senadores da base governista. Enquanto parte da liderança defendeu a aprovação como resposta a pressões políticas no Congresso, outros alertaram para riscos de insegurança jurídica e para o desgaste institucional provocado por uma tramitação considerada atropelada.
A crise em torno do projeto já havia se manifestado na CCJ. Na comissão, o senador Renan Calheiros (MDB AL) acusou a existência de um acordo político para acelerar a votação. “Não vou participar de farsa nenhuma. Não se pode obrigar o Senado a votar, em 24 horas, uma matéria dessa complexidade”, afirmou durante o debate. Renan também alertou para os efeitos do texto sobre investigações em curso relacionadas à tentativa de golpe de Estado. “Isso frustra uma investigação densa, profunda, com provas indiscutíveis, e ainda desestimula militares legalistas que se recusaram a apoiar o golpe”, declarou.
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