Universidades e órgãos do Ministério Público e Defensoria Pública de Santa Catarina contestam a constitucionalidade de um projeto de lei aprovado esta semana pela Assembleia Legislativa (Alesc) que acaba com a reserva de vagas por cotas raciais em instituições estaduais e conveniadas. O texto, que aguarda sanção do governador Jorginho Mello (PL), proíbe políticas afirmativas baseadas em raça e impõe penalidades financeiras às universidades que as mantiverem.
A Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc) manifestou publicamente sua “profunda preocupação e discordância”. Em nota, a instituição apontou “relevantes fundamentos que podem indicar a inconstitucionalidade da proposta”, citando a legislação federal e decisões do Supremo Tribunal Federal (STF). Segundo a Udesc, seu programa de ações afirmativas, que inclui pessoas pretas, pardas, com deficiência e oriundas de escola pública, está em análise e pode ser impactado.
O Ministério Público estadual, por meio da 40ª Promotoria de Justiça da Capital, informou que acompanha a tramitação e irá instaurar um procedimento para avaliar a constitucionalidade da matéria. A Defensoria Pública também emitiu nota, classificando o tema como “sensível” e afirmando que segue monitorando o processo legislativo, com compromisso com a “proteção dos direitos fundamentais”.
A lei, de autoria do deputado Alex Brasil (PL), foi aprovada na última sessão do ano, inserida em um pacote que continha mais de 60 projetos. O texto veda a reserva de vagas por critérios raciais em processos seletivos estudantis e concursos públicos, permitindo apenas cotas baseadas em condição econômica, para pessoas com deficiência ou egressos de escolas públicas estaduais. Instituições que descumprirem a norma podem receber multas de R$ 100 mil por edital e ter verbas públicas cortadas.
Além da Udesc, a medida atinge faculdades privadas conveniadas e instituições do sistema Acafe. Universidades federais, como a UFSC, não são afetadas diretamente, mas emitiram uma nota conjunta de repúdio com outras instituições federais. O documento classifica a aprovação como “um ato inaceitável, irresponsável e profundamente regressivo”.
O autor do projeto, deputado Alex Brasil (PL), defendeu a proposta durante a sessão. “O catarinense estava sendo obrigado a pagar bolsa para quem não é do estado”, afirmou. Para ele, o foco da assistência deve ser a condição social e econômica. “Nós não estamos aqui para dizer se é porque é a cor ou a opção sexual. Estamos dizendo que, se a pessoa tem precariedade social e econômica, ela precisa ser atendida pelo Estado”, declarou.
Na oposição, o deputado Fabiano da Luz (PT) criticou a aprovação, afirmando que a proposta “envergonha Santa Catarina” e que será alvo de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN). “Cotas não são privilégios, são instrumentos para corrigir desigualdades históricas. Não começamos do mesmo lugar e não temos as mesmas oportunidades”, argumentou.
A deputada Paulinha (Podemos) também se posicionou contra, questionando a falta de diversidade no plenário. “Olhem à volta de vocês. Quantos homens e mulheres pretas estão nesse plenário? Se ignorarmos o acesso à universidade, eles nunca estarão aqui. Pretos só estão chegando às universidades porque a lei de cotas existe”, disse.
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