Fim das cotas raciais nas universidades estaduais públicas e privadas que recebem verbas do estatal. A Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) aprovou, nesta quarta-feira (10), o projeto de lei que proíbe cota racial e segue agora para análise e possível sanção do governador Jorginho Mello (PL).
A medida, de autoria do deputado Alex Brasil (PL), prevê penalidades para as instituições que desrespeitarem a nova regra, incluindo multa de R$ 100 mil por processo seletivo e o corte de repasses públicos. A proibição se aplica apenas à reserva de vagas com base em raça ou cor. Permanecem válidas as cotas para pessoas com deficiência, egressos de escolas públicas e os critérios de renda.
Conforme a justificativa do projeto, apresentada pelo autor, a adoção de cotas deve considerar apenas aspectos socioeconômicos. “A adoção de cotas fundadas em outros critérios que não o estritamente econômico ou de origem estudantil em escolas públicas suscita controvérsias jurídicas e pode colidir com os princípios da isonomia e da impessoalidade”, disse Alex Brasil.
A legislação, que foi considerada inconstitucional pelo primeiro relator, deputado Fabiano da Luz (PT), obteve um novo parecer favorável e foi aprovada. Sete parlamentares votaram contra a proposta: Fabiano da Luz (PT), Marquito (PSOL), Neodi Saretta (PT), Padre Pedro Baldissera (PT), Paulinha (Podemos), Rodrigo Minotto (PDT) e Vicente Caropreso (PSDB).
A proibição atingirá universidades como a Udesc, as integrantes do sistema Acafe e faculdades particulares que participem de programas estaduais de bolsas. As universidades federais, como a UFSC, não são afetadas pela decisão da assembleia estadual.
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