A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro aprovou, em votação única nesta quinta-feira (06), o Projeto de Lei 6.076/25, que abre caminho para que casamentos celebrados nos ritos da Umbanda e do Candomblé tenham validade civil no estado. O texto, apresentado pelo deputado Átila Nunes (PSD), recebeu emendas e ainda passará por votação em redação final antes de seguir para sanção.
O objetivo da proposta é garantir legitimidade religiosa, social e cultural a esses matrimônios, reconhecendo oficialmente os ritos afro-brasileiros e enfrentando práticas discriminatórias. A validação civil seguirá as regras do Código Civil (Lei Federal 10.406/02) e da Lei dos Registros Públicos (Lei Federal 6.015/73), já aplicadas a casamentos religiosos de outras tradições.
Para que a união tenha efeito civil futuro, a celebração precisará ser declarada por líder religioso da Umbanda ou do Candomblé. O documento deve conter nome completo, RG, CPF e endereço dos noivos, além da data, local e horário do casamento, identificação do templo, do responsável que celebrou a cerimônia e assinatura de pelo menos duas testemunhas da comunidade. O registro poderá ser enviado ao cartório para análise junto aos demais documentos exigidos pela legislação federal.
Segundo o texto aprovado, nenhum cartório poderá se recusar a receber ou processar essas declarações de forma discriminatória. Caso isso ocorra, a Corregedoria-Geral de Justiça ou o Poder Judiciário poderá responsabilizar os envolvidos.
O projeto considera que são autoridades religiosas aptas a lavrar o documento sacerdotes, sacerdotisas, babalorixás, ialorixás, pais e mães de santo e outros líderes com reconhecimento comunitário, respeitando os critérios internos de cada tradição, sem interferência estatal.
Átila Nunes comemorou a aprovação e disse que o Rio é o primeiro estado do país a garantir esse direito. “É um processo de equidade. As igrejas Católica e Evangélica têm todos os direitos que as religiões de matrizes africanas não tinham. A grande vitória é que agora os casamentos nesses ritos poderão ter efeitos civis”, afirmou o parlamentar.
Ele ainda declarou que a medida tem importância histórica diante do cenário de intolerância e racismo estrutural: “O reconhecimento tem especial relevância no atual contexto de combate à intolerância religiosa e ao racismo estrutural”, afirmou o deputado.
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