Apesar das acusações de suposto envolvimento na morte de Marielle Franco, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o pedido de impeachment de Domingos Brazão no dia 21 de agosto, de maneira unânime. Desta maneira ele segue no cargo de conselheiro do Tribunal de Contas do Rio de Janeiro (TCE-RJ).
O pedido de impeachment foi feito em março de 2024 pelo PSOL do Rio de Janeiro, e se baseia na acusação de que Brazão seria o mandante do assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista, Anderson Gomes, que ocorreu em 2018 junto de seu irmão Chiquinho Brazão. Para os parlamentares do Psol, a participação configuraria crime de responsabilidade e deveria retira-lo do cargo público.
O ministro Raul Araújo é o relator do pedido no STJ. Ele argumentou que apenas a suposta autoria de um crime de homicídio não configura crime de responsabilidade. O ministro explicou ainda que, a norma de crimes de responsabilidade se aplica somente a presidentes dos Tribunais de Contas, e não a conselheiros.
A Súmula 46 do Tribunal Federal, diz que “a definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são de competência legislativa privativa da União”.
Relembre a acusação
Por unanimidade, os ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram em junho tornar réus cinco acusados de envolvimento no assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes, em 2018.
O colegiado computou cinco votos para tornar réus por homicídio e organização criminosa o conselheiro do Tribunal de Contas do Rio de Janeiro (TCE-RJ) Domingos Brazão, o irmão dele, Chiquinho Brazão, deputado federal (Sem partido-RJ), o ex-chefe da Polícia Civil do Rio de Janeiro Rivaldo Barbosa e o major da Policia Militar Ronald Paulo de Alves Pereira. Todos estão presos.
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