Nesta quinta-feira (15), o Senado Federal aprovou em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC). A PEC da Anistia (9/2023), como ficou conhecida, determina novas regras para os partidos políticos na aplicação de recursos destinados às cotas raciais em candidaturas, e que 
também perdoa os débitos dos partidos que descumpriram a cota raciais nas últimas eleições.
A PEC também permite a renegociação de dívidas tributárias das legendas, e passou com 51 votos favoráveis e 15 contrários, no primeiro turno, e 54 favoráveis e 16 contrários, no segundo. A proposta agora segue para ser promulgada pelo Congresso, sem precisar de sanção presidencial.
A PEC foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), do Senado Federal, na última quarta-feira (14), e com ela, os partidos políticos deverão destinar 30% dos recursos do Fundo Eleitoral e do Fundo Partidário às candidaturas de pessoas pretas e pardas, a partir das eleições municipais deste ano, independente da quantidade de candidatos negros.
Isso muda as regras estabelecidas até então, determinava que os gastos com essas candidaturas deveriam ser proporcionais a quantidade de candidatos negros. Se metade das candidaturas fossem negras, então metade dos recursos financeiros do partido iriam para elas.
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