A Ministra da Igualdade Racial, Anielle Franco, e o advogado-geral da União Jorge Messias, assinaram na noite desta terça-feira (05), a portaria de criação do Programa Esperança Garcia – Trajetórias Negras na Advocacia Pública Nacional, bem como o edital de chamamento público para seleção de organizações da sociedade civil interessadas em celebrar termos de fomento para execução da iniciativa.
O Programa Esperança Garcia é dividido em duas linhas, e busca possibilitar que pessoas negras graduadas em Direito tenham condições de se preparar para os concursos públicos das carreiras da advocacia pública, como as de advogado da União, procurador da Fazenda Nacional, procurador federal, além das procuradorias de estados e municípios.
Serão ofertadas 30 bolsas de estudo de até R$ 3,5 mil mensais e 130 vagas em um curso preparatório virtual, sem qualquer custo para os beneficiados. Metade das vagas será reservada para mulheres.
A solenidade foi realizada no auditório da Sede III da AGU em Brasília (DF) e reuniu membros, servidores e autoridades. Além de Jorge Messias e Anielle Franco, também compuseram a mesa de abertura a ministra da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck; a ministra substituta do TSE Edilene Lôbo; o ministro-chefe da Controladoria-Geral da União, Vinicius Carvalho; e a assessora especial de Diversidade e Inclusão da AGU, Cláudia Trindade.
Durante a mesa de abertura do evento, a ministra Anielle ressaltou o orgulho em contribuir com a construção de uma política pública que tem como objetivo dar mais oportunidades a uma ampla parcela da população ainda tão marginalizada no Brasil. “Gosto de reafirmar sempre que eu sou fruto de ações afirmativas e uma das primeiras pessoas na minha família a entrar no doutorado. (…) Eu sou uma exceção. Por isso, a gente tem trabalhado cada vez mais incansavelmente, para que a gente possa prover isso também para outras pessoas”, comemorou.
A ministra também destacou sobre a importância do programa, “Este programa é mais um avanço rumo a um Brasil mais digno, mudança que nos propomos a construir coletivamente com a AGU e com todos os ministérios e órgãos do governo federal. O estudo do direito e o acesso à justiça precisam ser ressignificados em todas as instâncias, tanto para quem demanda como para quem está na cadeia de promoção da justiça no âmbito do estado.”
Durante a solenidade, foram homenageados a procuradora da Universidade Federal do Paraná, Dora Lucia de Lima Bertúlio; a ministra substituta do Tribunal Superior Eleitora, Edilene Lôbo; o ex-ministro da Igualdade Racial, Elói Ferreira de Araújo; e a também ex-ministra da Igualdade Racial, Nilma Lino Gomes.
INVESTIMENTO
Ao todo, serão investidos R$ 6,6 milhões nos próximos três anos, sendo R$ 1,5 milhão anuais em bolsas e R$ 700 mil para a execução do curso preparatório virtual. A seleção dos candidatos para cada uma das linhas deverá observar critérios de vulnerabilidade socioeconômica, diversidade de gênero, orientação sexual, população quilombola, pessoas com deficiência e diversidade etária e regional.
ESPERANÇA GARCIA
O nome do programa é uma homenagem àquela que é considerada a primeira advogada do Brasil. Esperança Garcia era uma mulher negra escravizada de 19 anos, que, em 1770, decidiu enviar uma carta ao governador da capitania do Piauí denunciando a violência que ela e outros escravizados e escravizadas sofriam em uma fazenda da região.
O manuscrito foi encontrado em 1979 pelo historiador Luiz Mott e é uma das primeiras cartas de direito de que se tem notícia no país, sendo equiparada por juristas e historiadores a uma petição de habeas corpus. Em 2022, o Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Nacional reconheceu Esperança Garcia como a primeira advogada do Brasil.
“Esperança Garcia desafiou os poderes instituídos e lutou contra o racismo, reivindicando pela própria liberdade. Ainda hoje o acesso ao direito é limitado e marcado pelas desigualdades de raça, etnia, gênero e território.” ressaltou a ministra
EIXOS DO PROGRAMA
Um dos eixos do Programa Esperança Garcia vai conceder 30 bolsas, além do apoio de uma equipe multidisciplinar, para que candidatos negros e negras possam se preparar para concursos na área. Metade das bolsas será destinada a mulheres negras. O valor, ainda a ser definido, estará entre R$ 3 mil e R$ 3,5 mil mensais, por um período de três anos.
Já o segundo eixo do programa contempla a criação de um curso preparatório virtual, que terá como objetivo capacitar, gratuitamente, 130 candidatas e candidatos negros e negras para os concursos públicos de ingresso nas carreiras da advocacia pública, também com reserva de metade das vagas para mulheres.
EDITAL: Edital de chamamento público nº 01/2023
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