A lei entrou em vigor nesta segunda (23) determina que o vagão destinado exclusivamente a mulheres, sejam elas cis ou trans
Os metrôs e trens do estado do Rio de Janeiro passam a contar com vagão exclusivo para mulheres durante 24 horas por dia. A medida, que busca ampliar a segurança no transporte público, foi sancionada na segunda-feira (23).
Antes, a legislação previa o uso dos vagões exclusivos apenas em dias úteis e nos horários de pico. De autoria do presidente em exercício da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), deputado Guilherme Delaroli (PL), e elaborada em conjunto com o conselheiro da Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes, Charlles Batista, a nova norma amplia a proteção a mulheres que frequentemente enfrentam casos de assédio e importunação sexual no transporte público.
Foto: Divulgação/MetrôRio
A sanção ocorreu ainda antes de deixar o cargo, quando o então governador Cláudio Castro publicou a medida em edição extraordinária do Diário Oficial. A lei determina que os vagões são destinados exclusivamente a mulheres, sejam elas cis ou trans
Punições para quem descumprir a lei
Na primeira infração, o passageiro será advertido. Em caso de reincidência, poderá ser multado em valores que variam de R$ 287,21 a R$ 1.792,53. A fiscalização ficará a cargo das concessionárias, que em caso de necessidade poderão solicitar apoio da Polícia Militar do estado.
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Do total arrecadado com as multas, 70% serão destinados ao fundo da Polícia Militar e 30% ao da Polícia Civil, com repasses para delegacias especializadas no atendimento à mulher.
