Lei 10.639/03, promulgada há 20 anos, obriga o ensino de história e cultura africana e afro-brasileira nas escolas. No entanto, o tema está fora da maioria dos currículos e do orçamento dos estados da região.
Sete em dez Secretarias Municipais de Educação da região Sudeste do Brasil realizam pouca ou nenhuma ação para cumprir a Lei 10.639/03, que estabelece a obrigatoriedade do ensino de História e Cultura Africana Afro-Brasileira nas escolas públicas e privadas. É o que mostra a pesquisa realizada por Geledés Instituto da Mulher Negra e pelo Instituto Alana.
O levantamento feito por meio de uma análise regional da pesquisa “Lei 10.639/03: a atuação das Secretarias Municipais de Educação no ensino de história e cultura africana e afro-brasileira“, referente a aplicação da lei promulgada há 20 anos, analisou cerca de 1.187 Secretarias Municipais de Educação em todo o Brasil, o que corresponde a 21% dos municípios do país, ao longo do último ano.
Esses dados da região seguem a média nacional, em que 71% das secretarias organizam pouca ou nenhuma ação ligadas ao tema. O Sudeste foi a segunda região do país que mais respondeu ao estudo: 238 secretarias, ou seja, 20% do total de respondentes do estudo.
“Nós esperamos que este estudo contribua para a discussão sobre como a intencionalidade de organização das secretarias para induzir e fortalecer a implementação da lei, por meio do planejamento articulado e contínuo, impacta a atuação das redes escolares no combate ao racismo”, diz Tânia Portella, representante do Geledés.
O estado do Espírito Santo, que possui a maior participação da região, teve 29% de adesão à pesquisa, seguido por Rio de Janeiro (23%); São Paulo (22%) e Minas Gerais (apenas 6%). No levantamento, estados com menos de 20% de municípios respondentes não permitem generalização da análise.
Nesse contexto, o Rio de Janeiro inverte a média nacional, já que 71% das secretarias do estado implementam ações antirracistas (ao contrário da média nacional, em que 71% descumprem a lei). A pesquisa mostra também que 57% dos municípios do Rio de Janeiro, e 26% dos municípios do Espírito Santo, afirmam ter regulação sobre o tema, mas ainda investem pouco na realização de ações.
São Paulo é o estado da região que mais negligencia a lei, com 74% de suas secretarias tendo pouca ou nenhuma atuação na garantia da sua efetividade. Minas Gerais teve adesão de só 49 secretarias (6% do total de municípios do estado). Dessas, 67% não implementam a lei e 10% afirmam existir uma regulamentação específica.
“Se colocada em prática, a lei pode impactar a vida de todos os estudantes e profissionais da educação, ao trazer referências que dialogam com os saberes de todos os povos e realidades, promovendo mudanças de percepções e comportamentos nas pessoas. Impacta a comunidade escolar, o entorno e com o tempo, se deseja alcançar um conjunto mais amplo da sociedade a partir do conhecimento, reconhecimento e valorização de realidades e abordagens que foram invisibilizadas ao longo da história brasileira”, afirma Tânia.
A pesquisa completa e seus recortes regionais podem ser obtidos neste link.
Desafios
Durante a pesquisa, os municípios afirmaram que um dos desafios para a implementação da lei, é a ausência de apoio de governos, organizações e empresas, além da dificuldade dos gestores e profissionais em transferir o que está previsto nos currículos, para os projetos das escolas.
Outro desafio identificado na região está no alocamento de recursos específicos para o cumprimento da lei. Ainda que cerca de 40% do território nacional realize investimentos e disponibilize recursos financeiros, apenas 8% das secretarias do Brasil e 10% do Sudeste possuem orçamento específico para implementá-la.
“A Lei 10.639/03 é a principal ferramenta para combater o racismo e para construir uma perspectiva positiva sobre as contribuições da população africana e afro-brasileira na nossa história e cultura, o que contribui para a construção de uma sociedade mais justa e igualitária”, comenta Beatriz Benedito, analista de políticas públicas do Instituto Alana.
“Nesse sentido, governos, sociedade e escolas devem unir esforços para realizar ações de fortalecimento da administração pública, com o uso de indicadores de raça e cor para formulação e monitoramento de políticas educacionais, como também para a formação de professores e a escolha de materiais didáticos adequados. É um processo complexo e que demanda tempo e esforço imediato desses diferentes atores”.
A pesquisa é uma iniciativa conjunta de Geledés e Alana, encomendada à Plano CDE, recebeu o apoio da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime), da União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação (Uncme) e da Imaginable Futures.
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