Foi aprovado, na última quarta-feira (09) na Câmara dos Deputados, um projeto que cria uma secretaria destinada a defender prerrogativas e imunidades dos parlamentares, de criação do deputado federal Hugo Motta (Republicanos). A proposta não estava prevista na pauta e foi aprovada com urgência, sem registros de votação. Por ter sido um projeto de resolução na Câmara, a iniciativa não precisa de aprovação do Senado e entrou em vigor logo após a votação da casa.
O texto prevê a criação de três secretarias, sendo: Secretaria do Empreendedorismo Legislativo, a Secretaria da Inovação Legislativa e a Secretaria de Defesa das Prerrogativas Parlamentares. A última tem o objetivo de garantir que os parlamentares possam exercer seu trabalho de forma integral, sem que haja interferências indevidas e “com respeito às garantias constitucionais que protegem a atividade legislativa”.
O documento afirmou que a nova secretaria “é essencial para a preservação da independência do Poder Legislativo e para a solidez do regime democrático”.
Motta justificou que o projeto é necessário para preservar a “independência do Poder Legislativo e para a solidez do regime democrático”. Ele afirmou que através do monitoramento da secretaria, haverá “a prevenção e o enfrentamento de abusos e distorções que comprometam a atuação livre e responsável dos parlamentares”.
O texto prevê que a secretaria realize e promova ações educativas e de conscientização da democracia e “do respeito às prerrogativas e imunidades parlamentares”, que elabore pareceres e recomendações de questões que envolvem prerrogativas e imunidades dos deputados federais.
Também é responsabilidade da secretaria articular ações conjuntas a outros órgãos e entidades públicas e privadas voltadas para a defesa das prerrogativas e promover atividades educativas. Segundo o texto, a nova resolução não apresentará novos custos de despesa.
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