Na quarta-feira (21), o Senado aprovou por 54 votos a 13, um projeto que altera normas do licenciamento ambiental no Brasil. A medida ainda será analisada pela Câmara e tem gerado críticas por parte de ambientalistas e da ministra Marina Silva, que enxergam riscos de enfraquecimento das políticas ambientais.
Horas antes da aprovação no Senado o ministério do Meio Ambiente soltou nota à imprensa informando os riscos do projeto:
“Em trâmite no Congresso Nacional, o Projeto de Lei (PL) 2.159/2021, que dispõe sobre o licenciamento ambiental, representa desestruturação significativa do regramento existente sobre o tema e representa risco à segurança ambiental e social no país. Além disso, afronta diretamente a Constituição Federal, que no artigo 225 garante aos cidadãos brasileiros o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, com exigência de estudo prévio de impacto ambiental para instalação de qualquer obra ou atividade que possa causar prejuízos ambientais”, diz a nota.
A nota afirmava também que o texto, viola o princípio da proibição do retrocesso ambiental, que vem sendo consolidado na jurisprudência brasileira, segundo o qual o Estado não pode adotar medidas que enfraqueçam direitos. Contraria, ainda, decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) que reconheceram a inconstitucionalidade da Licença por Adesão e Compromisso (LAC) para atividades de médio impacto ambiental.
O texto aprovado inclui a criação da Licença Ambiental Especial (LAE), uma emenda proposta pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP). A LAE permite que projetos considerados estratégicos pelo governo federal sejam licenciados por meio de um processo simplificado e em etapa única, substituindo as três fases tradicionais: licença prévia, de instalação e de operação. Críticos argumentam que essa mudança pode enfraquecer a análise de impactos ambientais e sociais de empreendimentos de grande porte.
A ministra Marina Silva expressou preocupação com a proposta, classificando-a como um “retrocesso” nas políticas ambientais do país. Em entrevista a jornalistas após um leilão de concessão de manejo florestal na sede da B3, em São Paulo, ela afirmou: “O governo está muito preocupado com isso [prejuízo ao acordo], porque quer salvaguardar seu interesse econômico, social e ambiental”.
A flexibilização do licenciamento ambiental pode beneficiar projetos como a exploração de petróleo na Margem Equatorial, região entre o Amapá e o Rio Grande do Norte. A Petrobras já obteve aprovação do Ibama para a última etapa de testes antes de uma possível liberação para perfuração na região.
Organizações ambientalistas alertam que a nova legislação pode abrir caminho para atividades de alto impacto ambiental, como mineração em Terras Indígenas e grandes obras de infraestrutura, sem a devida análise dos impactos ambientais e sociais. A medida é vista como um retrocesso na política ambiental brasileira, especialmente às vésperas da COP30, que será sediada em Belém.
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