Nesta segunda-feira (13) o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou o Projeto de Lei n. 5.384/2020, que atualiza a Lei n. 12.711/12 – Lei de Cotas. A sanção ocorreu em uma cerimônia realizada no Palácio do Planalto, em Brasília (DF), junto com integrantes do governo, como a ministra da Igualdade Racial Anielle Franco, o ministro dos Direitos Humanos Silvio Almeida, a ministra dos Povos Indígenas Sonia Guajajara e outros.
Entre aplausos e comemorações, o presidente assinou o documento que prorroga as cotas nas universidades e institutos federais até 2033. O texto, sancionado sem vetos, destina 50% das vagas a negros, indígenas, pessoas com deficiência, estudantes egressos de rede pública de ensino, e quilombolas, que foram adicionados na lei recentemente.
Durante o evento, o ministro Silvio Almeida falou sobre sua trajetória na área da educação. “Eu organizei minha vida para ser professor, para que pessoas como eu pudessem ser meus alunos“, disse Silvio, que por ser cotista, agradeceu pelo impacto da ação afirmativa, em sua vida. “Eu sou Ministro de Estado, por conta da Lei de Cotas, disso eu não tenho dúvidas“.
O ministro também resaaltou em seu discurso, o valor das cotas a nível nacional. “Um país racista, não é uma nação. Por isso a política de cotas faz com que o Brasil seja uma nação“.
Já a ministra Anielle Franco, que também discursou durante a cerimônia, destacou a política de cotas como “a maior política de reparação histórica feita pelo estado brasileiro” desde a abolição da escravidão no Brasil. Também cotista, Anielle relembrou o tempo em que foi estudante, e reforçou o impato da nova lei.
“Avançamos na garantia da expansão da presença de pessoas negras, quilombolas, indígenas, pessoas com deficiência, estudantes da rede pública nas universidades, mas também ferramentas de permanência. […] Aos poucos vamos retomando a esperança, e construindo o país do futuro“.
Após assinar a nova lei, o presidente Lula também fez um discurso. “Essa lei só faz a gente descobrir que, quando você governa, quanto mais você faz, mais descobre que tem coisas novas para fazer. E isso só é possível em uma sociedade democrática, que tenha condições de se organizar livremente e tenha o direito de cobrar. Porque nem sempre, aqui no Brasil, a gente teve o direito de cobrar“, declarou o presidente brasileiro.
Entenda as mudanças com a nova Lei de Cotas
Além da prorrogação da lei por mais 10 anos, e a inclusão de quilombolas, a nova lei também altera as regras sobre a renda familiar dos candidatos. Na lei que estava em vigor anteriormente, pessoas com renda familiar de até R$ 1.980 poderiam se matricular para uma vaga por meio das cotas. Com o novo texto, apenas quem tiver renda igual ou inferior a R$ 1.320 poderá se inscrever.
Na nova proposta, também fica definido que os candidatos deverão concorrer primeiro às vagas de ampla concorrência, que são disputadas por todos, e só concorrer às vagas reservadas ao cotistas se não conseguirem alcançar as notas na primeira tentativa.
Também fica previsto que caso as vagas estabelecidas nas subcotas não sejam preenchidas, outras subcotas serão priorizadas. A lei também deverá sera avaliada a cada 10 anos, e não mais revisada, como dizia a lei anterior. Um relatório anual também terá de ser feito pelo Ministério da Educação com dados sobre a política afirmativa.
Os cotistas também terão prioridade no recebimento de auxílio estudantil. Segundo o governo, as novas regras já serão aplicadas em janeiro de 2024, na próxima edição do Sistema de Seleção Unificada (Sisu), que usa como base as notas do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) deste ano.
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