Parada há 13 anos, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados voltou coma discussão sobre a PEC 18/2011, que prevê a legalização dos contratos de trabalho para adolescentes a partir dos 14 anos de idade. O Notícia Preta conversou com o Advogado especialista em Direito do Trabalho, Danilo Oliveira Pontes, sobre como os jovens podem ser impactados caso a PEC seja aprovada.
“Estudos mostram que a entrada precoce no mercado de trabalho está correlacionada com maiores taxas de evasão escolar. Jovens que começam a trabalhar mais cedo são mais propensos a abandonar a escola para se dedicarem integralmente ao trabalho, especialmente em famílias de baixa renda onde a contribuição financeira dos adolescentes é vista como necessária”, declara Pontes.
O texto volta à agenda com um novo relator, o deputado Gilson Marques (Novo-SC), que já se posicionou a favor de o Congresso avançar na redução da idade mínima permitida para o trabalho de adolescentes.
Danilo pontua as possíveis consequências que podem acontecer. “Trabalhar durante a adolescência pode reduzir o tempo que os jovens têm disponível para estudar e se dedicar às atividades escolares. A carga horária de trabalho, mesmo que parcial, pode competir com o tempo necessário para os estudos e para o descanso adequado, essencial para o desenvolvimento cognitivo e físico dos adolescentes, de acordo com orientações da OIT, ONU e UNICEF”.
A Constituição proíbe, desde a promulgação de uma emenda em 1998, qualquer tipo de trabalho para menores de 16 anos. A exceção é a contratação como jovem aprendiz, que é permitida a partir de 14 anos. O especialista fala sobre o impacto social e a desigualdade educacional das famílias de baixa renda.
“Adolescentes de famílias de baixa renda que trabalham tendem a ter menor desempenho escolar e maiores taxas de evasão escolar. A falta de acesso a uma educação de qualidade limita as oportunidades futuras e contribui para a manutenção das desigualdades socioeconômicas”.
Em 2021, o grupo, que era a então base do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) na Câmara, defendeu o avanço da PEC como forma de “regulamentar” uma prática existente e a ensinar os “valores do trabalho” aos menores.
“Para muitos lares de baixa renda, a necessidade de renda adicional pode levar os adolescentes a entrarem no mercado de trabalho mais cedo. “, explica ele. “Isso pode comprometer sua educação e, consequentemente, suas oportunidades de obter empregos melhores no futuro. O resultado é a perpetuação do ciclo de pobreza”, explica o advogado.
O Brasil resgatou, em 2023, 3.151 trabalhadores em condições análogas à escravidão. O número é o maior desde 2009, quando 3.765 pessoas foram resgatadas. E de acordo com dados do IBGE sobre 2022, quase 1,9 milhão de crianças e adolescentes em situação de trabalho infantil no Brasil.
Danilo fala sobre medidas de proteção que poderiam ser implementadas para garantir que os adolescentes não sejam explorados ou submetidos a condições de trabalho prejudiciais.
“Realizar inspeções frequentes e rigorosas por parte dos órgãos governamentais para verificar o cumprimento das leis trabalhistas. Inspeções surpresa podem ser eficazes para identificar e corrigir irregularidades”, diz ele.
Leia também: Mais de 2,8 mil pessoas são resgatadas do trabalho análogo à escravidão
