O Projeto de Lei (PL) 19.044/2024, que autoriza internação forçada de pessoas em situação de rua com transtornos mentais ou usuárias de drogas, foi aprovado pela Câmara Municipal de Florianópolis na segunda-feira (19). A votação terminou 17 a 4 em favor da aprovação do PL, que já havia sido debatido em primeiro turno, e que agora segue para sanção do prefeito da capital de Santa Catarina, Topázio Neto.
No texto aprovado, a medida aparece como “internação humanizada” e a regra poderá ser aplicada em pessoas com dependência química crônica, com prejuízos a capacidade mental, ainda que parcial, que limitem as tomadas de decisões, e pessoas em vulnerabilidades que possam causar risco a própria integridade física ou de terceiros.
Caso a pessoa se recuse a ser internada, a “internação humanizada” poderá ser autorizada por um servidor público da área da saúde, da assistência social ou dos órgãos públicos integrantes do Sistema Nacional de Políticas Públicas Sobre Drogas (Sisnad), conforme aponta o PL.
Os votos contrários foram dos vereadores, Cíntia Mendonça (PSOL), Afrânio Tadeu Boppré (PSOL), Carla Ayres (PT), Tânia Ramos (PSOL). Em entrevista à Agência Brasil sobre o PL, a vereadora Cíntia comentou sobre a reforma antimanicomial que houve no país na década de 1970 e disparou:
“Em debate que fizemos com a população, foi dito: não é uma lei de internação compulsória, isso é uma detenção, vão prender as pessoas na rua. Não tem um protocolo claro, não diz quais são as regras. Imagina só a cena de pessoas sendo presas, jogadas dentro de um carro do Samu, sendo levadas para uma cidade vizinha. Florianópolis não tem nem leito para casos de urgência de saúde mental. A gente perguntou também para que lugar seriam levadas as pessoas”, disse.
Além dos vereadores, a Defensoria Pública da União e a Defensoria Pública de Santa Catarina se opuseram e afirmaram que o projeto “não é capaz de alcançar os fins a que se propõe, além de violar a ordem legal e constitucional”.
Leia mais notícias aqui: Galeria Olido em São Paulo recebe o evento “Circuito Quebrada Viva” que promove uma imersão na cultura do hip-hop
