Nesta sexta-feira (28) é celebrado o Dia Internacional do Orgulho LGBTQIAPN+, que destaca a importância de conscientização e combate à lgbtfobia que continua, já que segundo dados do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDH), de janeiro a maio de 2024, foram registrados 33.935 mil violações contra pessoas que se autodeclaram parte da comunidade.
O Notícia Preta conversou com o advogado e vice-presidente da Comissão Nacional de Direitos Humanos da Associação Brasileira de Advogados (ABA), Danilo Pontes, que explica que apesar da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2019, que considerou a discriminação por orientação sexual e identidade de gênero como crime, enquadrando-a na Lei de Racismo, há muito para ser feito.
“Foi um avanço significativo na luta pelos direitos LGBTQIAPN+ no Brasil. No entanto, a persistência de altos índices de violência e discriminação contra essa população indica que a implementação e a eficácia dessa legislação ainda enfrentam desafios“, disse ele que atribui isso a “longa omissão do Legislativo em prosseguir com a criação medidas normativas, pertinentes a sua função, fragilizando a vida da população LGBT+”.
Em 2023, foram registradas 155 mortes de pessoas trans no Brasil, sendo 145 casos de assassinatos e dez que cometeram suicídio após sofrer violências ou devido à invisibilidade trans. O número de assassinatos aumentou 10,7%, em relação a 2022, quando houve 131 casos.
O Brasil continua, pelo 15º ano consecutivo, a liderar o ranking de países que mais matam pessoas trans no mundo, segundo o Dossiê de Assassinatos e Violência Contra Travestis e Transexuais divulgada pela Associação Nacional de Travestis e Transexuais (ANTRA). Pontes fala sobre o papel da legislação para reverter a situação.
“O papel da legislação é crucial para combater o alarmante recorde de assassinatos de pessoas trans no Brasil, que lidera o ranking global pelo 15º ano consecutivo. Esse triste recorde evidencia a necessidade de ações legislativas mais robustas e efetivas para garantir a proteção e os direitos das pessoas trans”, afirma ele.
“Muitas vítimas ainda não denunciam os crimes por medo de retaliação, desconfiança nas autoridades ou desconhecimento dos seus direitos” , declara Danilo, que também acredita que a falta de capacitação e sensibilidade das forças de segurança, é um dos fatores que causa medo.
O Vice-Presidente da Comissão Nacional de Direitos Humanos da ABA, cita alguns exemplo que podem ser aplicados para promover positivamente essa situação:
Criminalização Específica da Transfobia:
“A legislação deve criminalizar explicitamente atos de transfobia, equiparando-os a outros crimes de ódio, com penalidades severas para assegurar que tais atos sejam punidos de forma adequada”.
Facilitação de Mudança de Nome e Gênero
“Simplificar os procedimentos legais para a mudança de nome e gênero em documentos oficiais, além de manutenir os já existentes, permitindo que pessoas trans possam viver de acordo com sua identidade de gênero sem burocracia excessiva”, explica Pontes.
Educação e Conscientização
“Integrar a educação sobre identidade de gênero e diversidade sexual nos currículos escolares, promovendo uma cultura de respeito e inclusão desde a infância. Campanhas de Conscientização: Realizar campanhas nacionais de conscientização para combater o preconceito e a violência contra pessoas trans, envolvendo mídia, redes sociais e espaços públicos”.
Pontes fala que a persistência de altos índices de violência e discriminação contra a população indica que a implementação e a eficácia dessa legislação ainda enfrentam desafios, principalmente, pela longa omissão do Legislativo em prosseguir com a criação medidas normativas, pertinentes a sua função, fragilizando a vida da população LGBT+.
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