A Secretaria-Geral da Presidência da República impôs sigilo de até cem anos sobre a relação de quais filhos de presidentes têm ou tiveram, desde 2003, crachás de acesso ao Palácio do Planalto. A decisão abarca também filhos dos ex-presidentes Lula, Dilma e Michel Temer, além do atual presidente Jair Bolsonaro.
A informação foi antecipada pela revista “Crusoé” e veio em resposta a um pedido de Lei de Acesso à Informação (LAI). O órgão citou artigo que impede o livre acesso a informações pessoais “relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem”. O prazo máximo do sigilo nesse caso é de até cem anos.
Além disso, a Secretaria-Geral afirma que se tratam de dados pessoais, cuja divulgação só deve ocorrer com o consentimento do titular, segundo a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Ou seja, ainda que não houvesse o sigilo em questão, os dados sobre os crachás só poderiam ser fornecidos se os envolvidos assentissem.
Em 2019, o Gabinete de Segurança Institucional (GSI) da Presidência da República disse, em resposta a outro pedido de Lei de Acesso à Informação, que o vereador Carlos Bolsonaro, filho do presidente da República, visitou o Palácio do Planalto quatro vezes na primeira quinzena de 2019.
A Casa Civil da Presidência da República informou à CPI da Covid, em junho, que Carlos Bolsonaro e seu irmão, o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PSL-SP), têm “cartões de identificação que dão ingresso às leitoras e vias de passagem do Palácio do Planalto e Anexos”.
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Sobre dados de familiares de presidentes, a Lei de Acesso à Informação determina que “informações que puderem colocar em risco a segurança do Presidente e Vice-Presidente da República e respectivos cônjuges e filhos(as) serão classificadas como reservadas e ficarão sob sigilo até o término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição”.
Em junho, o Exército negou acesso ao processo administrativo, já arquivado, sobre a participação do general Eduardo Pazuello em ato político ao lado do presidente Jair Bolsonaro no final de maio no Rio de Janeiro. Em resposta a pedido formulado pelo GLOBO, o Exército respondeu que o processo contém informações pessoais e também citou o dispositivo da LAI que garante, nessas situações, o sigilo por cem anos.
Recentemente, reportagem do “Metrópoles” mostrou ainda que a Polícia Rodoviária Federal (PRF) impôs sigilo de cem anos aos processos administrativos disciplinares (PAD) envolvendo o diretor-geral da corporação, Silvinei Vasques, também evocando o artigo que trata de informações pessoais.
Fonte: Jornal Extra
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