A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) proibiu a Meta, dona do Facebook do Instagram e do WhatsApp, de usar dados de brasileiros para treinamento de modelos de inteligência artificial (IA) generativa. A decisão foi publicada no “Diário Oficial da União” desta terça-feira (02).
A agência do governo federal, encarregada de garantir o cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados, em vigor desde setembro de 2020, estabeleceu uma multa diária de R$ 50 mil para casos de descumprimento da lei.
Em 26 de junho, a big tech iniciou a coleta de dados pessoais dos usuários, se assim autorizado, para fins de treinamento de sistemas. Agora, as redes permitem automaticamente que a IA da companhia utilize informações postadas por usuários das mídias, excluindo somente mensagens diretas para amigos e família.
No Brasil, somente o Facebook possui mais de 102 milhões de usuários ativos. ANPD instaurou também uma fiscalização contra a empresa, em função de indícios de violações à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
A autoridade concluiu que a empresa não forneceu informações suficientes e claras aos titulares, impedindo que eles compreendessem as possíveis consequências do uso de seus dados pessoais para o desenvolvimento de modelos de IA generativa. De acordo com o Conselho Diretor da autoridade, existem indícios de que foi utilizada uma base legal inadequada para o tratamento de dados pessoais. Não houve divulgação de informações claras, precisas e acessíveis sobre a alteração na política de privacidade e sobre o tratamento de dados.
Foram impostas limitações excessivas ao exercício dos direitos dos titulares; e dados pessoais de crianças e adolescentes foram tratados sem as devidas proteções.
Em resposta a Meta lamentou a decisão, que classificou como um retrocesso. “Nossa abordagem cumpre com as leis de privacidade e regulações no Brasil, e continuaremos a trabalhar com a ANPD para endereçar suas dúvidas. Isso é um retrocesso para a inovação e a competividade no desenvolvimento de IA, e atrasa a chegada de benefícios da IA para as pessoas no Brasil“.
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