A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) garantiu descontos na conta de luz para cerca de 17,4 milhões de famílias brasileiras, através da Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE), somando R$6,4 bilhões em 2024. Desde julho de 2025, nova regra garante gratuidade nos primeiros 80 kWh mensais para quem já está incluído na TSEE. Apesar disso, 7,7 milhões de famílias seguem fora do programa, mesmo sendo elegíveis, por problemas cadastrais e falta de titularidade nas contas de energia.
Criada por Lei Federal, em 2002, e aprimorada por regulamentações posteriores, em 2010, a TSEE atende famílias inscritas no Cadastro Único (CadÚnico), com renda per capita de até meio salário mínimo, além de pessoas com deficiência e idosos beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC). Desde 2022, a inscrição passou a ser automática, porém ainda apresenta falhas na cobertura.
A ANEEL confirma as 7,7 milhões de famílias que têm direito ao desconto, mas não o recebem. Os principais motivos são cadastros desatualizados ou o fato de o titular da conta de energia não ser o mesmo inscrito no CadÚnico. Estados como Bahia, São Paulo, Pernambuco, Minas Gerais e Pará concentram quase metade dessa população desassistida.
A situação motivou o Governo Federal a implementar uma nova política, em julho deste ano, por meio da Medida Provisória nº 1.300/2025, que garante gratuidade nos primeiros 80 kWh consumidos por mês para todos os beneficiários da TSEE. A medida impacta diretamente mais de 17,1 milhões de famílias, podendo zerar a conta de luz para quem tem consumo baixo.
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Além da ampliação da cobertura, há demandas por transparência e simplificação dos canais de verificação do benefício, principalmente nas comunidades periféricas e áreas rurais. Para saber se tem direito à tarifa, a recomendação oficial é manter os dados atualizados no CadÚnico e consultar as distribuidoras locais.
Especialistas alertam que, mesmo com avanços, a política precisa de reforços com articulações entre os Governos Estaduais, Prefeituras e distribuidoras de energia. Um levantamento da Inteligência em Pesquisa e Consultoria Estratégica (IPEC) para o Polis Instituto de Estudos Formação e Assessoria em Políticas Sociais (Instituto Pólis) revelou que 36% das famílias brasileiras dedicam metade ou mais, da renda mensal com energia elétrica, com ênfase no Norte e Nordeste do país.
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