A Receita Federal notificou mais de 1,8 milhão de empresas no Simples Nacional para regularização de dívidas no órgão, sob o risco de serem excluídas do regime simplificado de pagamento de impostos a partir de janeiro.
São 1.121.419 Microempreendedores Individuais (MEI) e 754.915 microempresas e empresas de pequeno porte com um valor considerável para regularização. Juntas, essas empresas somam um montante de dívidas de pelo menos R$ 26,7 bilhões, segundo a Receita Federal.
De acordo com a receita federal, no caso de exclusão do Simples Nacional, o CNPJ continuará ativo, mas perderá o benefício de recolher o tributo em valores fixos mensais e ficará sujeito às regras de apuração com base no lucro real ou lucro presumido.
Contestação:
Caso haja algum tipo de contestação deste documento, o empreendedor deverá enviar sua solicitação para o Delegado de Julgamento da Receita Federal do Brasil, através de um protocolo na internet. Quando o termo é acessado, a Receita entende que o contribuinte está ciente da notificação, caso não seja acessado dentro de 45 dias, o pagamento começa a ser contado de imediato.
Como regularizar?
Todas as dívidas que constarem no Relatório de Pendências devem ser regularizadas de uma só vez, para evitar a exclusão do Simples Nacional. Quando o pagamento total é realizado, dentro de 30 dias o termo é cancelado automaticamente, sem precisar de comparecimento a Receita Federal ou qualquer outro tipo de procedimento.
As empresas que não efetuarem o pagamento, podem ser excluídas do Simples Nacional já a partir de janeiro de 2025. Os MEIs também serão desenquadrados do SIMEI.
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