O Conselho Federal de Medicina (CFM), ingressou com uma ação pública rival a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh), devido a empresa ter destinado 30% das vagas a candidatos cotistas (indígenas, negros, pessoas com deficiência e residentes em quilombos) para aprovados no Exame Nacional de Residência (Enare). A ação foi requerida na 3ª Vara Cível de Brasília, no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), conforme foi informado pela Agência Brasil.
O concurso do Enare aconteceu no dia 20 de outubro, com 89 mil inscritos, cerca de 80 mil compareceram. Foi aplicado em 60 cidades, oferecendo 4.854 vagas de residência médica e também 3.789 vagas de residência multiprofissional em áreas profissionais da saúde e hospitais. As vagas serão abertas em 163 instituições em todo território brasileiro.
A Associação Médica Brasileira (AMB), também manifestou o interesse em fazer parte do recurso que contraria a aplicação de cotas para esses grupos vulneráveis. “É preciso o entendimento de que todos que farão a prova de especialista já se encontram graduados no curso de medicina, de forma igualitária”, diz a AMB.
O CFM publicou em nota que o mecanismo de cotas cria uma “discriminação reversa” e fomenta “vantagens injustificáveis dentro da classe médica”. Ainda aproveitam para ressaltar que o critério para seleção médica deve ser baseada no mérito acadêmico de conhecimento, mas que reconhecem a importância das políticas afirmativas para a concretização do princípio de equidade.
Confira as notas publicadas pelo conselho e a associação:
Em nota, o Ebserh, se manifestou de forma contrária dizendo que o principal objetivo do Enare, é a democratização e ampliação do acesso às vagas de residência médica, multiprofissional e em áreas de saúde no país, e que isso está alinhado ao estabelecimento de reserva de vagas por cotas para os grupos populacionais vulneráveis, assim como previsto na Constituição Federal Brasileira.
“Garantir que o acesso aos programas de residência reflita a diversidade demográfica do Brasil e contribua para um sistema de saúde mais inclusivo e equitativo.”, diz também a Ebserh. O Conselho Deliberativo da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) manifestou apoio aos critérios do Enare, pois entendem que é necessário corrigir desigualdades históricas no acesso a especializações.
Os resultados do Enare serão divulgados no dia 20 de dezembro. No dia 7 de janeiro de 2025 será publicado o resultado da análise curricular. As notas definem quem ocupará as vagas. A partir de 21 de janeiro, as convocações iniciam e estão previstas 3 chamadas.
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