Belo Horizonte tem uma nova data comemorativa em seu calendário: o Dia Municipal de Luta Contra o Encarceramento da Juventude Negra no calendário da cidade, que será comemorado no dia 20 de junho. O Projeto de Lei 84/2021 das vereadoras Iza Lourença e Bella Gonçalves foi aprovado na Câmara Municipal de Belo Horizonte com dois votos favoráveis e um voto contrário.
“É para conferir visibilidade a este estarrecedor cenário de encarceramento em massa da juventude negra na cidade e no Estado de Minas Gerais, que propomos a criação do Dia de Luta contra o Encarceramento da Juventude Negra. O dia 20 de Junho é simbólico desta luta e da mobilização popular que ela reúne: foi nesta data que Rafael Braga foi preso enquanto levava consigo produtos de limpeza, caracterizados de forma indevida como artefatos de potencial explosivo”, explica justificativa do projeto.
O Art. 5° da Constituição Federal, todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo aos brasileiros e aos estrangeiros residentes a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Ninguém deve ser privado de liberdade sem o devido processo legal, assim como ninguém deve ser considerado culpado até a sentença penal condenatória.
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De acordo com o 14º Anuário Brasileiro de Segurança Pública, 66,7% do total de presos no Brasil são negros. “Outro dado trazido pelo Anuário diz respeito não só ao encarceramento da maioria de negros, mas também a maioria de jovens negros. O Anuário mostra que, historicamente, a população prisional do país segue um perfil muito semelhante ao das vítimas de homicídios: em geral, são homens jovens, negros e com baixa escolaridade”, informa o documento inicial para a implantação do projeto.
Mais de 74.712 mil estão presas, no estado de Minas Gerais, sendo 29.087 presos provisórios. “Esse conjunto de violações afeta, sobretudo, os negros e jovens. São eles que compõem a maior parcela dos apenados e do aprisionamento provisório. A partir das evidências que demonstram a disparidade da criminalização de pessoas negras no país, a criminologia crítica passou a assumir o racismo como uma variável constitutiva do sistema penal brasileiro”, finaliza o documento.
Relembre o caso Rafael Braga
Rafael Braga foi preso em 20 de junho de 2013 sob a acusação de portar material explosivo durante uma manifestação, do qual ele não participava, no Centro do Rio de Janeiro. No protesto para a redução do preço da tarifa dos transportes públicos, foi verificado que o material explosivo era um frasco de desinfetante e outro de água sanitária. Rafael Braga foi preso e cumpriu cinco anos de prisão, sendo o único condenado pelo ato no dia 20 de junho.
Em 2016, enquanto cumpria regime aberto, ele foi preso novamente em uma abordagem policial sob a acusação de tráfico de drogas, associação ao tráfico e colaboração com o tráfico. Em depoimento Rafael declarou que havia saído de casa para comprar pão para sua mãe, e levava apenas uma cédula de dois reais e uma moeda de um real. Em 20 de abril de 2017, Rafael Braga foi condenado novamente a onze anos e três meses de reclusão em regime fechado e pagamento de multa por tráfico de drogas e associação ao tráfico.
