Nesta quinta-feira (03) o Supremo Tribunal Federal (STF), aprovou mudanças estruturais para combater à letalidade policial e a violência no Rio de Janeiro, durante o julgamento da chamada ‘ADPF das Favelas’. Dados públicos e uso de câmeras, medidas para operações com mortes, investigação da PF e reocupação de territórios, e financiamento e fiscalização foram alguns dos temas discutidos durante a sessão.
A ADPF das Favelas é uma ação que discute a violência policial e a atuação das forças de segurança pública em comunidades do estado. Durante o julgamento, o Tribunal reconheceu os avanços no uso de câmeras corporais em uniformes da PM.
O STF determinou que, em até 180 dias, o estado do Rio de Janeiro precisa comprovar a implantação das câmeras também nas viaturas de polícia, com regulamentação clara e abrangência sobre todas as ações e operações policiais.
Também ficou determinado a inclusão de novos indicadores para monitoramento de uso excessivo da força e mortes com autoria indeterminada em confrontos. O Rio também deverá publicar dados sobre as mortes de civis e policiais em confrontos.
Medidas para operações com mortes
O STF estabeleceu regras rigorosas para as operações policiais que resultem em mortes, tanto de civis quanto de agentes de segurança. De acordo com o Tribunal:
- O local da ocorrência deverá ser preservado pelos primeiros policiais presentes, sem alteração de cenário, e comunicado imediatamente às autoridades competentes: o comandante do batalhão e à corregedoria da PM ou delegado de sobreaviso;
- Ministério Público deve ser acionado imediatamente após o ocorrido, julgando necessário, pode designar um promotor até o local;
- O delegado de polícia deve comparecer à cena, recolher provas, apreender objetos após liberação dos peritos e detectar quem são as testemunhas.
- A polícia técnica é responsável pela perícia e a remoção de cadáveres, com documentação fotográfica completa;
- Toda morte por intervenção policial deverá ter autópsia obrigatória;
- As corregedorias da PM e da Polícia Civil deverão acompanhar as investigações e concluí-las em até 60 dias;
- O Ministério da Justiça terá que adaptar o sistema Sinesp para permitir o envio de dados desagregados pelos estados.
Investigação na PF e reocupação de territórios
Ficou determinado que à Polícia Federal instaure um inquérito específico para apurar crimes realizados pelas organizações criminosas do Rio com repercussão interestadual e internacional, incluindo violações de direitos humanos. Para realizar essa apuração, a decisão ordena a criação de uma equipe exclusiva e permanente da PF para a produção de inteligência sobre facções e suas conexões com agentes públicos. O COAF e a Receita Federal devem priorizar às diligências desse inquérito.
Outra medida imposta é que o Estado do Rio elabore um plano de retomada territorial das áreas dominadas por facções criminosas. O plano deverá conter cronograma e objetivo e será financiado com recursos federais, estaduais e municipais, incluindo emendas parlamentares impositivas.
Financiamento e fiscalização
Para o cumprimento das medidas, o Supremo autorizou o repasse de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública, desde que o Estado apresente planos específicos, com contrapartida local e fiscalização por um órgão específico.
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