Foram publicadas no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira (20), as mudanças na Lei Maria Da Penha, sancionadas pelo presidente Lula (PT). Agora, as medidas protetivas de urgência serão concedidas às mulheres a partir do momento que informarem a agressão a autoridades policiais.
“As medidas protetivas de urgência serão concedidas em juízo de cognição sumária a partir do depoimento da ofendida perante a autoridade policial ou da apresentação de suas alegações escritas e poderão ser indeferidas no caso de avaliação pela autoridade de inexistência de risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou de seus dependentes.” diz a lei reestruturada. Confira o texto na íntegra.
As medidas protetivas de urgência serão aplicadas quando houver riscos à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da vítima ou de seus dependentes, independente de qual for a causa ou a motivação por trás dos atos.
A aplicação da lei passou a garantir também sua aplicação em todos os casos de violência doméstica e familiar.
Leia também: Ex-BBB Cezar Black participa da cerimônia de assinatura do piso salarial da enfermagem, em Brasília
O projeto da reestruturação foi proposto em 2022 pela ex-senadora e atual Ministra do Planejamento e do Orçamento Simone Tebet (MDB) e aprovado pela Câmara no mês passado.
Na apresentação da proposta no Congresso Nacional, Simone Tebet justificou que a justiça, em alguns casos, restringia a vigência de medidas protetivas à existência de um inquérito policial, de algum processo cível ou criminal.
A Lei Maria da Penha foi sancionada em 7 de agosto de 2006 e está em vigor desde setembro do mesmo ano. A denúncia pode ser feita por qualquer pessoa por meio dos números 180 ou 100.
0 Replies to “Mudanças na Lei Maria da Penha são sancionadas pelo governo”