Na tarde desta segunda-feira (19), por seis votos a cinco, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou que o chamado “Orçamento Secreto” é inconstitucional. Este orçamento é fruto de emendas parlamentares que a distribuição é definida pelo relator do Orçamento.
Na prática, não existe um critério claro de transparência e passou a ser questionado pelo STF durante o processo eleitoral deste ano. Com essa modalidade, o relator pode distribuir os recursos somente entre seus aliados, por exemplo, deixando a oposição de fora da lista dos contemplados com os valores.
Em novembro de 2021, a ministra Rosa Weber, do Supremo, suspendeu o repasse das verbas do Orçamento Secreto. Porém, no mês seguinte, a magistrada liberou o pagamento das emendas após o Congresso aprovar novas regras para a distribuição dos recursos.
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Votaram para a derrubada da modalidade de distribuição de verbas os ministros Rosa Weber, Edson Fachin, Luiz Fux, Cármen Lúcia, Luis Roberto Barroso e Ricardo Lewandowski. A favor da manutenção, votaram André Mendonça, Nunes Marques, Dias Toffoli, Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes.
O ministro Ricardo Lewandowski afirmou que o orçamento secreto “viola a Constituição Federal de 1988” e lamenta que “apesar dos esforços, o Congresso não conseguiu se adequar às exigências e aos parâmetros constitucionais de transparência”, afirma justificando o voto.
