A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (5) o projeto de lei (PL) que autoriza a privatização dos Correios. A proposta segue agora para o Senado Federal. O projeto, enviado ao Congresso em fevereiro, encerra a exclusividade dos Correios sobre o serviço postal e foi aprovado com 286 votos a favor, 173 contra e duas abstenções
Sendo aprovado no Senado, o PL vai à sanção do presidente Jair Bolsonaro (sem partido). Caso os senadores mudem a redação do projeto, nova votação será feita na Câmara.
Os partidos de oposição, entre eles o PT e PDT, chegaram a apresentar um requerimento, que acabou sendo rejeitado, para a retirada do projeto de lei da pauta e o adiamento da discussão. Do outro lado, o Governo tenta justificar a privatização da estatal alegando que há uma incerteza quanto à autossuficiência e capacidade de investimentos futuros por parte dos Correios. Segundo o governo Bolsonaro, a privatização dos Correiros, que conta hoje com 90 mil funcionários, evitaria para evitar que os cofres públicos fossem responsáveis por investimentos da ordem de R$ 2 bilhões ao ano.
Os Correios têm histórico de lucros. Nos últimos 20 anos, geraram ganhos de R$ 12,4 bilhões e repassaram 73% desse valor ao seu único acionista, o governo federal. Por este motivo, vender a estatal seria um erro, segundo especialistas. A Adcap (Associação dos Profissionais dos Correios) argumenta que, além de a estatal ser lucrativa, ela está se valorizando e têm estrutura para atuar em todo o Brasil.
O Governo prevê a venda de 100% da estatal em um leilão que deverá ser realizado no primeiro semestre de 2022 para concretizar a venda da empresa. A empresa que comprar os Correios terá o monopólio da prestação dos serviços postais como carta, cartão postal, telegrama e demais correspondências por, no mínimo, cinco anos.
O contrato de concessão do serviço, a ser assinado após a privatização, poderá estipular um prazo superior a cinco anos.
A entrega de encomendas, outra atividade desenvolvida pelos Correios, funcionará em regime privado. Com isso, a empresa que adquirir terá liberdade para definir preço e demais condições para o serviço de entrega de encomendas.
Um dispositivo do projeto que prevê a estabilidade por 18 meses para funcionários da estatal após privatização da empresa. Eles só poderão ser demitidos neste período por justa causa.
A empresa que vier a comprar os Correios terá, ainda, que disponibilizar aos funcionários um Plano de Demissão Voluntária (PDV), com período de adesão de 180 dias a contar da privatização.
