O Tribunal de Justiça de São Paulo acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar reverter a decisão que determinou a suspensão de verbas indenizatórias pagas acima do teto constitucional no serviço público. O caso será analisado de forma definitiva pelo plenário da Corte no próximo dia 25 de fevereiro.
O recurso foi protocolado nesta quarta-feira (11) e contesta a liminar concedida pelo ministro Flávio Dino. A medida determinou que benefícios sem base legal, classificados como verbas indenizatórias, sejam interrompidos em até 60 dias. Os pagamentos atingem integrantes dos Três Poderes e ultrapassam o limite remuneratório previsto na Constituição, fixado em R$ 46,3 mil.
O TJSP sustenta que a suspensão não deveria ocorrer antes de o Congresso Nacional regulamentar quais parcelas podem ser excepcionadas do teto. O tribunal argumenta que cabe ao Legislativo estabelecer critérios definitivos sobre o tema e que não seria adequado o Supremo fixar regras substitutivas enquanto a regulamentação não é concluída.
No recurso, o TJSP afirmou: “Antes do decurso de prazo razoável a ser assegurado ao legislador para a adoção das medidas legislativas necessárias à regulamentação definitiva pendente não se mostra adequado estabelecer disciplina substitutiva geral, ou seja, não é possível à Suprema Corte, mediante decisão aditiva, fixar o regramento aplicável”.
A Corte paulista também apontou riscos institucionais e administrativos. Segundo o tribunal, a interrupção ampla das parcelas indenizatórias pode gerar desequilíbrio entre entes federativos, comprometer a gestão da Justiça, provocar impactos financeiros irreversíveis e aumentar a insegurança jurídica.
O plenário do STF irá decidir se mantém ou revoga a liminar que suspendeu os chamados penduricalhos considerados ilegais.
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