O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, por unanimidade, a existência de racismo estrutural no Brasil e determinou que o governo federal elabore e implemente políticas públicas voltadas à garantia de direitos da população negra. A decisão foi tomada no julgamento da chamada “ADPF pelas Vidas Negras”, ação que denuncia violações sistemáticas em áreas como saúde, educação, segurança pública e alimentação.
O processo foi apresentado ao Supremo em 2022 por partidos políticos e organizações do movimento negro, entre elas a Coalizão Negra por Direitos. O julgamento teve início em 2023 e os votos começaram a ser apresentados no fim de novembro, mês da Consciência Negra, reforçando o simbolismo da análise.
Relator da ação, o ministro Luiz Fux defendeu o reconhecimento de um “estado de coisas inconstitucional”, entendimento aplicado quando há violações graves e contínuas de direitos fundamentais. Para o ministro, o racismo estrutural produz desigualdades persistentes e exige uma resposta coordenada do Estado. Ele propôs que a União revise ou elabore um novo Plano Nacional de Promoção da Igualdade Racial, com prazo de até 12 meses, metas mensuráveis e monitoramento institucional.
Entre as diretrizes indicadas estão ações de reparação histórica, revisão das políticas de cotas para ampliar sua efetividade, criação de protocolos de atendimento à população negra em órgãos de segurança, Justiça e serviços públicos, além do incentivo a projetos culturais protagonizados por pessoas negras. O plano deverá ser construído com participação da sociedade civil e de diferentes ministérios.
Embora todos os ministros tenham reconhecido a existência de violações de direitos da população negra, parte da Corte divergiu quanto à declaração formal de “estado de coisas inconstitucional”. Ainda assim, houve consenso de que o Estado brasileiro deve adotar medidas concretas para enfrentar o racismo institucional e garantir igualdade material.
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Durante o julgamento, ministros citaram episódios recentes de violência e discriminação, além de dados oficiais que apontam maior exposição da população negra à insegurança alimentar, à letalidade policial e a falhas no acesso à saúde. Mulheres negras, por exemplo, enfrentam mais barreiras no pré-natal e no atendimento ao parto, segundo pesquisas da área da saúde pública.
Ao final, o STF determinou que o governo apresente, no prazo estabelecido, um plano nacional voltado ao enfrentamento do racismo estrutural, reforçando que a garantia de direitos não pode depender apenas de avanços pontuais, mas de políticas públicas contínuas e monitoradas.
