Objetivo é promover igualdade de oportunidades
Aprovada por 41 votos a 15 a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 27/24 que cria o Fundo Nacional de Reparação Econômica e de Promoção da Igualdade Racial. A maioria dos parlamentares do colegiado acolheu o parecer da relatora, deputada Gisela Simona (União-MT), que recomendou a aprovação do texto após ajustes, a fim de adequá-lo às regras constitucionais. O principal objetivo é promover a igualdade de oportunidades e a inclusão social.
Pelo texto, o fundo terá um conselho consultivo, será administrado por um banco federal e financiará projetos de promoção cultural, social e econômica de pessoas pretas e pardas. O fundo terá natureza privada, além do Orçamento federal, os recursos virão de doações internacionais e de outras fontes previstas em lei. Já a União vai repassar R$ 20 bilhões ou R$ 1 bilhão por ano após a promulgação da emenda constitucional.
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Uma das mudanças sugeridas pela relatora e aprovadas pela comissão suprimiu a previsão de recursos para o fundo oriundos de indenizações a serem cobradas de empresas que, reconhecidamente, lucraram com a escravidão no Brasil. A proposta ainda será analisada por uma comissão especial a ser criada com essa finalidade. Para ser promulgada, a PEC também precisa ainda ser aprovada em dois turnos de votação pelos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
