A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1366/25, que concede isenção na taxa de emissão da primeira via do passaporte para pessoas com deficiência. A notícia foi divulgada pela Agência Câmara Notícias.
A proposta, do deputado Max Lemos (PDT-RJ), prevê que pessoas com deficiência não precisarão pagar a taxa para tirar o passaporte pela primeira vez. Já em caso de segunda via, a cobrança continuará normal. O relator do projeto, deputado Leo Prates (PDT-BA), foi favorável à medida e afirmou que ela ajuda a diminuir barreiras enfrentadas por esse público, garantindo mais acesso a direitos e liberdade de ir e vir.
Se for aprovado em todas as etapas do processo legislativo e sancionado pela presidência da República, o projeto estabelecerá que caberá ao Itamaraty definir as regras para aplicar a isenção da taxa do passaporte. A regulamentação deverá ser feita em conjunto com os demais órgãos públicos responsáveis pelo controle e emissão do documento, garantindo que o benefício seja concedido de forma clara, segura e acessível às pessoas com deficiência que se enquadrem nos critérios estabelecidos pela futura norma.
Após a aprovação na comissão, o PL 1366/25 seguirá para análise nas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se também obtiver aprovação nesses colegiados, será encaminhado ao Plenário da Câmara e, posteriormente, ao Senado para votação final.
Em resumo, a proposta é um passo importante para garantir mais acesso a direitos básicos para pessoas com deficiência. Ao tirar a cobrança da primeira via do passaporte, que é um documento necessário para viagens, o projeto ajuda a diminuir os custos e a promover mais igualdade de oportunidades para esse grupo.
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