A empresa ainda irá recorrer da decisão
O Tribunal de Justiça de Goiás determinou o fim do valor mínimo de entrega em pedidos do iFood. A decisão foi publicada na última sexta-feira (07), em primeira instância e vale para todo o Brasil e demais plataformas de delivery. A Justiça também determinou que a empresa pagasse uma multa por danos morais coletivos pelas cobranças feitas aos seus usuários.
Segundo o Ministério Público, a taxa mínima cobrada pelos restaurantes configura venda casada, o que é proibido pelo Código de Defesa do Consumidor. A exigência é que a retirada seja feita de forma gradual no prazo de 18 meses. Dessa forma, quando não houver a possibilidade de recursos, o limite máximo será reduzido imediatamente para R$ 30, sendo reduzido em R$ 10 a cada seis meses até chegar a zero. A decisão ainda prevê uma multa de R$ 1 milhão por etapa não cumprida.
Apesar da decisão, o iFood irá manter o pedido mínimo e vai recorrer à decisão. Em nota ao UOL, a empresa esclareceu que a proibição causará impacto na democratização do delivery porque prejudicaria sobretudo os pequenos negócios que dependem da plataforma para operar, além de afetar os consumidores de menor poder aquisitivo.
“Sem essa prática, os restaurantes seriam obrigados a pararem suas operações para realizar pedidos de pequenos itens do cardápio, como, por exemplo, um refrigerante. A empresa esclarece que o valor mínimo também é cobrado em pedidos feitos por telefone, WhatsApp e aplicativos dos próprios restaurantes”, explicou a companhia.
A Associação Nacional dos Restaurantes (ANR) se posicionou contra a decisão e salientou que a medida vai impactar os consumidores e estabelecimentos .“O pedido mínimo no delivery existe desde que existem entregas de comida, em pedidos feitos diretamente aos restaurantes ou via plataformas. Isso porque pedidos com valores baixos não compensam os custos atrelados. Uma mudança desse tipo gera um impacto direto no orçamento dos restaurantes e no preço final de seus produtos”, diz Fernando Blower, diretor executivo da ANR, em nota concedida ao UOL.
Leia também: Merenda escolar: governo reduz limite de alimentos ultraprocessados para 15%
