O ministro Edson Fachin do Supremo Tribunal Federal (STF), aceitou nesta quarta-feira (05) que a prefeitura do Rio de Janeiro participe como amicus curiae (Amigos da corte, em latim) do julgamento da ADPF (Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental) 635, conhecida como ADPF das Favelas, após o prefeito do Rio Eduardo Paes, se dizer contra a ação.
Na última quarta-feira (04), o prefeito Eduardo Paes publicou um vídeo em sua rede social, com a legenda “Ação da Prefeitura do Rio contra a ADPF 635”, em que chegou a dizer que desde que ela foi instaurada, tem a sensação de que “O Rio de Janeiro virou um resort para delinquentes”.
No mesmo vídeo Paes explica os motivos da prefeitura entrar nesse debate. Segundo o prefeito, a impressão que se tem é que a ADPF 635 “Serviu de desculpa para aqueles que não querem trabalhar ou não tem competência para fazer valer a autoridade e o monopólio da força em determinadas áreas do território”, citando como exemplo que algumas ações que o STF exigiu do Estado desde 2019, só foram prestadas em 2024.
O pedido foi feito pela prefeitura na tarde da última quarta-feira (04), véspera do julgamento, através de uma petição para se tornar integrante do processo. O documento enviado tinha como prerrogativa contribuir com informações importantes para o caso, como dados que comprovam a expansão no crime organizado na capital do Estado, desde que a ADF 635 está em vigor.
De acordo com o texto, através de informações do Disque Denúncia – Central de atendimento para ocorrências do município, a prefeitura afirma que o domínio territorial das facções criminosas cresceu e que esse crescimento impede a atuação constitucional do poder público.
O julgamento foi retomado nesta quarta- feira (05) e o principal ponto a ser debatido é sobre a definição do conceito de excepcionalidade para a realização de operações policiais em favelas.
Foto de capa: Tânia Rêgo/Agência Brasil
O que é a ADPF 635 ou ADF das Favelas?
A ADPF das favelas foi uma iniciativa movida pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB) em 2019, que prevê que as forças policiais avisem imediatamente e com detalhes, todas as ações policiais em comunidades do estado. A iniciativa é uma resposta à letalidade policial em operações que resultaram em muitas mortes.
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