O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin agendou para o dia 9 de dezembro uma audiência pública com o objetivo de discutir o vínculo empregatício entre motoristas de aplicativo e as plataformas digitais. As informações coletadas poderão influenciar seu voto na questão da “uberização” das relações de trabalho. O caso deve ser julgado apenas em 2025, devido ao recesso do STF no final do ano.
A multinacional Uber protocolou o processo, considerando inconstitucionais as decisões do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que reconhecem a relação entre motorista e aplicativo como um vínculo empregatício.
“Não há segurança jurídica se o cidadão não consegue saber e compreender qual é o conteúdo da norma e qual norma será aplicada em cada caso concreto, criando, dessa forma, um cenário de insegurança e incerteza”, escreveu o ministro na decisão.
A decisão que será tomada terá a chamada repercussão geral, um mecanismo que impõe que todo o Judiciário siga a conclusão do STF após o julgamento da causa. Existem decisões da Justiça do Trabalho que reconhecem o vínculo empregatício entre motoristas de aplicativo e as plataformas, mas o próprio STF já proferiu decisões contrárias.
A Primeira Turma da Corte havia entendido, em dezembro de 2023, que não havia relação empregatícia entre aplicativos e motoristas. O plenário também adotou esse entendimento em decisões válidas para casos concretos.
Cerca de 10 mil casos estão tramitando pelo país, aguardando o Supremo para decisão definitiva.
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