Lei Maria da Penha: STF decide que medidas protetivas também valem para casais homoafetivos, mulheres trans e travestis
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que as medidas protetivas estabelecidas pela Lei Maria da Penha (nº 11.340/2006 ), também valem para casais formados por homens e às mulheres travestis e transexuais. A decisão foi…
