Condenado pela Justiça de São Paulo a 8 anos de prisão em regime fechado pelo crime de estupro contra a estudante de medicina e miss Stephanie Cohen, o empresário Thiago Brennand também terá de pagar indenização de R$ 200 mil à vítima. Ela denunciou o acusado por tê-la dopado e estuprado no hotel em que ele estava morando na capital paulista em 2021.

De acordo com o processo, após uma primeira relação consentida, Brennand ameaçou e agrediu a vítima para levá-la à prática dos atos íntimos, sem preservativo, quando contaminou a mulher com doença sexualmente transmissível. Houve também ameaças indiretas à filha da vítima, exibindo uma arma de fogo para ela. O empresário cumpre pena na penitenciária de Tremembé, no interior de São Paulo.

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O condenado também responde atualmente a outros três processos criminais, todos relacionados a crimes sexuais contra mulheres. Em outubro do ano passado, foi condenado a 8 anos e 6 meses de prisão em regime fechado pelo estupro de uma norte-americana em Porto Feliz, ocorrido em julho de 2021; em novembro de 2023, recebeu 1 ano e 8 meses em regime semiaberto por lesão corporal, após agredir uma mulher em uma academia de São Paulo em agosto de 2022, crime registrado por câmeras de segurança.

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O trabalhador relatou que as agressões verbais ocorriam na frente de seus colegas. A situação foi informada a uma supervisora, e ao departamento de recursos humanos, que não tomou medidas para investigar a denúncia ou para resolver a questão. O colegiado concluiu, com base nos depoimentos, que o comportamento observado é “absolutamente inaceitável”, e ultrapassa os limites do respeito à dignidade humana.

A decisão também enfatiza que as expressões utilizadas pelo superior eram “indiscutivelmente ofensivas”, além de remeterem a um histórico de violência, discriminação e marginalização da comunidade negra, o que contribui para o fortalecimento do racismo estrutural. “O racismo estrutural é um fenômeno histórico e institucionalizado, e permanece influenciando a sociedade, o que se reflete nas desigualdades constatadas em diversas esferas, inclusive no ambiente laboral”, diz um trecho do documento judicial.

Os magistrados também acataram o pedido da vítima, e elevaram o valor originalmente estipulado de R$ 20 mil pela 4ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto. Esse aumento levou em conta o tamanho da empresa. A Nestlé prega que “vivemos o propósito da nossa empresa com os nossos valores enraizados no respeito. Os princípios corporativos da Nestlé refletem nosso compromisso com uma forte cultura ética como uma base inegociável de como fazemos negócios, como sendo parte de suas bases éticas.

A reportagem do NP entrou em contato com a Nestlé, mas até o fechamento da matéria não havíamos recebido o retorno. Deixamos o espaço aberto para o posicionamento da marca.

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O Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDFT) condenou o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) por violação de direitos infantis e danos morais coletivos. A condenação determina que Bolsonaro pague uma indenização de R$150 mil por afirmar que adolescentes migrantes venezuelanas “se arrumavam para fazer programa” em São Sebastião, no Distrito Federal. Em determinado momento, ele disse que “pintou um clima” entre ele e uma das jovens.

A multa será revertida ao Fundo da Infância e da Adolescência do Distrito Federal e o ex-presidente também está proibido de usar imagens de crianças e adolescentes sem autorização legal; estimular gestos violentos, como o gesto de “arma” com as mãos; fazer insinuações de cunho sexual envolvendo menores de idade. A decisão foi tomada pela 5ª da Turma Cível, com três votos a dois em plenário virtual, e ainda cabe recurso da defesa.

A condenação contra Bolsonaro se baseia no uso de imagens de crianças fazendo gestos de arma com as mãos durante a campanha para a presidência em 2022 e, principalmente, pelas declarações dadas sobre meninas venezuelas.

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Segundo o Tribunal, a fala objetifica as jovens e insinua a exploração sexual e reforça estigmas sociais. “Tal abordagem é, de modo flagrante, misógina, por vincular a aparência física feminina a uma conotação sexual pejorativa, e aporofóbica, ao associar a condição social de migrantes e a penúria econômica à suposta necessidade de prostituição”, diz um trecho da decisão que condena Bolsonaro.

O que diz a defesa de Bolsonaro

Em nota, a defesa do ex-presidente afirmou que a decisão cita provas inexistentes e que irá recorrer: “Os fundamentos adotados pela Corte desconsideram integralmente decisões definitivas proferidas pelo Tribunal Superior Eleitoral e pelo Supremo Tribunal Federal sobre o assunto, citam provas inexistentes nos autos e, por tais razões, a referida decisão certamente não irá prevalecer no Superior Tribunal de Justiça”, afirmaram os advogados do ex presidente.

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A Justiça Eleitoral de São Paulo condenou pela terceira vez o influenciador e empresário Pablo Marçal, que fica inelegível por oito anos. A sentença foi proferida pelo juiz Antonio Maria Partino Zorz, da 1ª Zona Eleitoral, na última terça- feira (22). Na decisão, foi reconhecido que Marçal abusou do uso indevido dos meios de comunicação social e de poder econômico, além de ter gastos ilícitos de recurso na campanha para a prefeitura de São Paulo, realizada em 2024.

A inelegibilidade de Pablo Marçal, se transitada em julgado, passa a ser contada a partir das últimas eleições, que ocorreram em 2024, dessa forma o empresário não pode concorrer a nenhum cargo político até 2032. A decisão ainda cabe recurso e a defesa de Marçal pode recorrer.

Em nota divulgada por Pablo Marçal, o empresário diz que continua acreditando na Justiça e reafirma sua inocência diante das acusações: “Recebo com serenidade a decisão de primeira instância que trata de episódios relacionados à eleição municipal de 2024. Embora respeite o posicionamento da Justiça Eleitoral, reafirmo minha total convicção de que sou inocente e reforço que os recursos cabíveis serão apresentados no tempo certo. Sigo confiante na revisão dessa decisão pelas instâncias superiores, seja em São Paulo, seja no Tribunal Superior Eleitoral, e continuo acreditando na Justiça como instrumento legítimo de equilíbrio e verdade”.

Quais são as acusações contra Pablo Marçal

De acordo com a ação, Marçal abusou do uso indevido dos meios de comunicação social e de poder econômico, além de ter gastos ilícitos de recurso quando:

• Divulgou conteúdo sobre sorteio de boné para quem marcasse pessoas nas redes sociais.
• Ofereceu sorteio de R$ 200 a quem compartilhasse seus conteúdos.
• Usou influenciadores para atingir usuários das redes sociais depois que seus perfis foram suspensos temporariamente.
• Divulgou conteúdo que questiona o processo eleitoral e a imparcialidade da Justiça Eleitoral
• Divulgou contéudo que ofendia e degradava gravemente os adversários que concorriam a prefeitura
• Divulgou propaganda negativa contra seus adversários amplificada pelas redes sociais e pelo exército de cortadores.

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Antônia de Jesus Barbosa Fernandes, vice na chapa de Marçal, foi absolvida das acusações, pois, de acordo com o juiz, “não foi indicado no processo que ela tenha participado diretamente dos vídeos e nem tenha efetuado seu compartilhamento ou os tenha curtido em suas redes sociais”.

Em relação à ilicitude de anúncios de conteúdo político-eleitoral com recursos não oficiais da campanha por Marçal e Antonia, a Justiça Eleitoral afirmou que não houve provas suficientes para comprovar a situação e julgou improcedente.

Outras condenações

Neste ano, Pablo Marçal já foi condenados outras duas vezes pelo Tribunal Regional Eleitoral. A primeira condenação decretada em fevereiro refere-se ao abuso de poder político e pelo uso de rede social para disseminar esinformação sobre o sistema de arrecadação eleitoral baseada no Fundo Partidário e para realizar propaganda eleitoral negativa dos adversários. Na ocasião foi apurado que em vídeo divulgados no Instagram, a venda do apoio de Marçal a candidatos a vereador, em troca de doação para a sua campanha no valor de R$ 5.000 via Pix.

A segunda condenação, que foi em abril deste ano, condenou Pablo Marçal por uso indevido das redes sociais, abuso de poder político, captação ilícita de recursos e abuso de poder econômico durante a campanha de 2024. Marçal usou cortes remunerados como estratégia de campanha, onde o empresários pagava terceiros para fazer cortes de seus vídeos e espalhá-los com a intenção de viralizar nas redes sociais.

Segundo a condenação, essa estratégia gerou uma vantagem indevida para o até então candidato, com a impressão de apoio. A Justiça determinou pela segunda vez que Pablo Marçal fique inelegível por oito anos e pague uma multa no valor de R$420 mil.

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O caso ocorreu em outubro de 2020, no Shopping Spazio Ouro Verde. O menino passeava com os pais quando foi orientado pelo pai a entrar sozinho na loja para comprar um desodorante. Durante a busca pelo produto, ao notar que sua bermuda estava desabotoada, ele se abaixou para ajustá-la. Nesse momento, foi abordado por um funcionário que o acusou de furto.

Mesmo negando a acusação e tentando explicar a situação, o garoto foi revistado na frente de outros clientes. Nada foi encontrado com ele, mas, ainda assim, o funcionário teria insistido na acusação, afirmando que menores costumavam furtar na loja e exigindo que devolvesse algo.

A defesa do menino argumentou que ele foi visivelmente constrangido, e que a atitude do funcionário baseou-se em sua aparência simples e no fato de estar usando chinelos. Após o ocorrido, ele deixou a loja acompanhado por um segurança e correu ao encontro dos pais, chorando, para relatar o que havia acontecido.

O pai procurou a Justiça logo após o episódio. Durante o processo, o TJSP solicitou que a empresa apresentasse imagens de câmeras de segurança, o que não foi feito. Sem provas em contrário, o relato da vítima foi considerado verdadeiro.

Na decisão, o juiz destacou que a abordagem teve motivação discriminatória, baseada na aparência humilde e nas roupas usadas pela criança. Para ele, o caso ilustra um julgamento preconceituoso feito antes de qualquer evidência concreta.

Posicionamento da empresa

Em nota, as Lojas Americanas afirmaram que valorizam a ética e a pluralidade como pilares para uma sociedade mais justa. A empresa destacou que é signatária do Movimento pela Equidade Racial (MOVER) e que iniciou, em 2022, ações afirmativas com todos os seus colaboradores, com foco na sensibilização e no combate a práticas discriminatórias.

A companhia também reafirmou seu compromisso com a inclusão, a equidade e o respeito, em consonância com seu Código de Ética e sua Política de Diversidade, Inclusão e Direitos Humanos. Informou ainda que vem intensificando treinamentos para prevenir episódios de discriminação nas relações entre funcionários e clientes.

Diante das circunstâncias e da ausência de provas contrárias, o tribunal determinou a condenação da empresa. O valor da indenização levou em conta a gravidade do racismo envolvido e a idade da vítima. Segundo a decisão, a empresa não poderá mais recorrer judicialmente.

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A jornalista Flávia Oliveira classificou a atuação do humorista como um uso consciente do humor para atacar grupos vulneráveis. “A meu ver, é um tipo de humor orientado a depreciar minorias. Ele não fala de homem branco, por exemplo. Poderia, mas escolhe falar de pessoas gordas, idosos, negros, indígenas e pessoas com deficiência”, afirmou. 

Flávia também destacou que o conteúdo fazia referência a temas ainda mais graves. “Há vídeos com esse tipo de conteúdo. Isso é grave, principalmente para alguém que tem plena consciência da existência de uma legislação que pune esse tipo de comportamento — inclusive no âmbito artístico”. Para ela, “essa consciência de transgredir foi um ato deliberado. A multiplicação do conteúdo ofensivo também agrava o impacto social”.

A apresentação de Lins estava disponível no YouTube e chegou a ultrapassar três milhões de visualizações antes de ser retirada do ar por ordem judicial. O Ministério Público Federal considerou que as piadas promoviam ataques sistemáticos a grupos sociais historicamente marginalizados. Além da pena de reclusão, o comediante foi condenado ao pagamento de multa superior a R$1,4 milhão, além de indenização por danos morais coletivos no valor de R$303,6 mil. A defesa ainda pode recorrer.

A apresentadora e influenciadora Andressah Catty também criticou duramente o conteúdo das piadas e a tentativa de defendê-las sob o argumento de liberdade artística.

A CONDENAÇÃO DE LÉO LINS
OUÇAM O TEOR DAS “PIADAS” QUE CULMINARAM A SUA CONDENAÇÃO pic.twitter.com/O1LXu6SoYW

— Andressah Catty (@AndressahCatty) June 4, 2025

“Defender que isso seja piada ou liberdade de expressão é inaceitável. Uma pessoa que faz piada com pedofilia, com estupro de vulnerável, com pessoas negras — especialmente em um país estruturalmente racista — não está exercendo arte, está cometendo um crime.”

A atriz Luana Piovani também se manifestou sobre a sentença. Em uma análise crítica, questionou o impacto prático da condenação:

“Dizer que oito anos é exagero para alguém que sabia que estava cometendo um crime é o mesmo que dizer que aquela mulher que pegou um batom não merecia ser presa. É a mesma lógica”, disse em sua rede social.

Piovani também demonstrou descrença na efetivação da pena. “Ele não vai cumprir oito anos. É réu primário, é branco, tem dinheiro, é famoso. Isso vai virar prestação de serviços, cesta básica. A verdade é essa”, completou.

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Em fevereiro de 2024, Daniel Alves foi condenado a quatro anos e meio de prisão por agressão sexual contra uma jovem em uma boate de Barcelona, em 31 de dezembro de 2022. No entanto, em março deste ano, o Tribunal Superior de Justiça da Catalunha (TSJC) anulou a sentença, alegando inconsistências no depoimento da vítima e falta de provas suficientes para sustentar a condenação.

A promotoria critica a decisão do TSJC, considerando-a “arbitrária” e “cruel” com a vítima. O recurso argumenta que a sentença absolvitória desconsiderou evidências importantes, como o impacto psicológico na vítima e provas biológicas coletadas na investigação. Além disso, aponta que a decisão do TSJC revive concepções ultrapassadas sobre consentimento sexual, ao sugerir que comportamentos prévios da vítima implicariam consentimento.

Com o recurso, o Tribunal Supremo avaliará se mantém a absolvição de Daniel Alves ou se determina um novo julgamento, possivelmente por uma composição diferente de magistrados. O ex-jogador segue em liberdade provisória desde março de 2024, após pagar fiança de 1 milhão de euros.

Sobre o caso

A anulação da condenação se baseou, principalmente, em cinco pontos levantados pela defesa e acatados pelos juízes:

• A condenação inicial aceitou o relato da vítima sobre “penetração vaginal não consentida” sem contrastar o depoimento com provas biológicas e digitais;

• Trechos do depoimento da vítima poderiam ter sido verificados com imagens das câmeras da boate, o que não foi feito;

• A decisão de primeira instância teria confiado “de forma subjetiva” na fala da denunciante;

• A vítima foi considerada “não confiável” por inconsistências que, segundo a sentença, não foram verificadas;

A corte considerou que não foram respeitados os critérios da presunção de inocência previstos por uma diretriz da União Europeia.

Apesar disso, a promotoria contesta a absolvição, classificando-a como “cruel” e “arbitrária”, além de ressaltar que o impacto psicológico da vítima e outras evidências teriam sido desconsideradas. Também critica a postura dos juízes, que desqualificaram o depoimento da vítima — que manteve sua versão desde o início — enquanto Daniel Alves alterou sua narrativa três vezes durante o processo.

O caso envolvendo Daniel Alves começou em dezembro de 2022, quando uma jovem de 23 anos acusou o ex-jogador de agressão sexual em uma boate de Barcelona. Segundo a denúncia, o atleta teria forçado uma relação sem consentimento dentro do banheiro do local.

Inicialmente, Alves negou conhecer a mulher, mas depois mudou sua versão várias vezes ao longo das investigações. Em janeiro de 2023, ele foi preso preventivamente na Espanha e permaneceu detido por mais de um ano enquanto o processo tramitava na Justiça.

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O processo é um desdobramento da apreensão de peças de 117 fuzis desmontados em 2019, na Zona Norte do Rio. As peças de armas eram enviadas pela filha de Lessa, nos Estados Unidos, depois do ex-policial fazer as compras pela internet. Na época, a investigação da Polícia Civil apontou Lessa como o responsável pelo arsenal.

Segundo a informação da juíza Fernanda Resende Djahjah Dominice, foram importados entre 2017 e 2018, as seguintes peças: parte inferior de fuzil, acessório para fixar mira telescópica e coronha para revólver. Todas importadas sem autorização do Exército.

Ronnie negou as acusações, e argumenta que não há provas de que as peças chegaram ao Brasil. Ele também alega que os acessórios citados na denúncia do Ministério Público Federal são usados em armas de airsoft, que são réplicas de armas de fogo reais, que funcionam como armas de pressão que disparam projéteis plásticos. 

A juíza que assinou a sentença ressalta o fato do réu ser policial militar, e que tinha o conhecimento sobre a necessidade prévia da autorização para a importação de armas. 

“As consequências do delito também são especialmente graves, todo elemento probatório denota que o acusado importava tais componentes com objetivo de efetuar a montagem de armas de fogo que seriam inseridas na clandestinidade, o que afeta e coloca em risco milhares de pessoas”, disse ela.

O ex-policial foi citado em delação premiada do ex-PM Élcio de Queiroz, firmada com a Polícia Federal, onde confessa ter participado com Ronnie da execução da ex-vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes.

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