PL 5473 também cria o Programa de Regularização Tributária para Pessoas Físicas de Baixa Renda (Pert-Baixa Renda), garantindo a regularização tributárias desse público.
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou por 21 votos contra um o projeto de lei que aumenta a taxação das fintechs e das bets. O relatório aprovado foi o mesmo apresentado na semana passada, a votação foi na terça-feira (2).
Fintechs são empresas de pagamento que atuam no mercado financeiro e as bets são as empresas de aposta esportivas online. Além da taxação, o PL 5473 cria o Programa de Regularização Tributária para Pessoas Físicas de Baixa Renda (Pert-Baixa Renda), garantindo a regularização tributárias desse público.
O projeto segue direto para a Câmara dos Deputados, caso não seja apresentado nenhum recurso, a Casa analisa a proposta.
Qual o valor da taxação
O texto aumenta a tributação das bets de 12% (valor atual) para 18% de forma escalonada até 2028. A base de cálculo para a tributação das bets é o total arrecadado com as apostas, retirado o valor pago aos vencedores da aposta como prêmio.
Já as fintechs, o projeto prevê o aumento de 9% (valor atual) para 12% em 2026, chegando a 15% em 2028. As empresas do mercado financeiro, que já pagam hoje 15% do CSLL, passam para 17,5% em 2026, até chegar a 20% em 2028.
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O relator, Eduardo Braga (MDB- AM) justificou o aumento da contribuição das empresas como sendo uma questão de isonomia, uma vez que os bancos tradicionais pagam até 20% de imposto.
A aprovação do projeto visa compensar a perda na arrecadação da aprovação da isenção do Imposto de Renda Sobre Pessoa Física (IRFP) para quem ganha até R$ 5 mil, A insenção foi sancionado na última semana pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
O projeto também prevê normas para dificultar o uso do sistema financeiro das fintechs e das bets para lavagem de dinheiro do crime organizado, com critérios para autorização de operação de apostas.
