Por 44 votos a 11 foi aprovado na Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) o projeto de lei que autoriza o uso de armas por por deputados estaduais, agentes do Departamento Geral de Ações Socioeducativas (Degase), polícia legislativa além de auditores fiscais estaduais e municipais.
Assim que o projeto for sancionado e promulgado como lei, a deputada estadual e presidenta da Comissão de Direitos Humanos Renata Souza entrará com uma Representação de Inconstitucionalidade no Tribunal de Justiça do Rio, contra essa PL. Renata Souza considera esse PL como um “retrocesso contra a dignidade humana e da política pública de segurança”.
No país onde o genocídio da população negra é realidade, o uso de armas por agentes que têm por principio garantir a segurança dos menores que estão inseridos em unidades socioeducativas, pode ser fatal.
A proposta, que originalmente era voltada exclusivamente para os agentes do Degase, recebeu 52 emendas e foi completamente modificada: “Esse projeto desastroso é um estelionato. Foi tão modificado que virou um Frankenstein. Estão enganando a categoria com um discurso oportunista que viola abertamente a constituição. O STF possui larga jurisprudência sobre a impossibilidade dos estados legislarem sobre a matéria. Esse PL é inconstitucional”, declara a deputada Renata Souza.
