A Justiça Federal decidiu que a responsabilidade pela restauração da Igreja de Nossa Senhora do Rosário e São Benedito dos Homens Pretos, no Centro do Rio de Janeiro, é dos proprietários do imóvel. A decisão foi confirmada pela 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2), após recurso apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU).
O templo, um dos mais simbólicos da história da população negra na cidade, foi construído no século XVII e está tombado como patrimônio histórico nacional. A igreja é reconhecida por sua ligação com a trajetória de pessoas negras livres e escravizadas que organizaram irmandades religiosas e espaços de sociabilidade no período colonial.
A ação civil pública que discutia a restauração do imóvel foi proposta pelo Ministério Público Federal (MPF) com o objetivo de garantir a recuperação do prédio histórico, que ao longo dos anos apresentou deterioração estrutural.
Em primeira instância, a sentença havia determinado que a União e o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) também fossem responsáveis pelas obras e pela reserva de recursos orçamentários para a restauração.
No recurso apresentado ao tribunal, a Procuradoria Regional Federal da 2ª Região, que representa o Iphan, argumentou que a legislação brasileira de proteção ao patrimônio cultural estabelece que a obrigação principal de conservar e restaurar bens tombados cabe ao proprietário do imóvel.
O tribunal acolheu esse entendimento e reformou parcialmente a decisão inicial. Com isso, ficou definido que a responsabilidade pela recuperação da igreja é da entidade proprietária do templo, a Imperial Irmandade de Nossa Senhora do Rosário e São Benedito dos Homens Pretos.
O colegiado manteve, no entanto, o papel da União e do Iphan na fiscalização e no acompanhamento técnico das obras, conforme previsto nas normas de preservação do patrimônio histórico.
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“A decisão deixa claro que preservar um bem tombado é dever do seu proprietário, como determina a legislação. A União e o Iphan seguem exercendo seu papel técnico e fiscalizador, garantindo que o patrimônio cultural seja protegido, mas dentro dos limites estabelecidos em lei”, afirmou o procurador federal Vinícius Lahorgue, que atuou no caso.
A igreja permanece sob administração religiosa da Arquidiocese do Rio de Janeiro, responsável pela manutenção das atividades litúrgicas e pela abertura do espaço ao público. A gestão institucional do patrimônio, no entanto, continua vinculada à Irmandade, que mantém sua estrutura administrativa e realiza eleições internas para a direção da associação.
Nos últimos anos, o prédio passou por intervenções emergenciais para afastar riscos estruturais, incluindo a possibilidade de desabamento. Apesar dessas ações, especialistas apontam que ainda são necessárias obras de restauração mais amplas para garantir a preservação definitiva do templo.
Além do valor arquitetônico, a Igreja de Nossa Senhora do Rosário e São Benedito dos Homens Pretos é considerada um marco da presença africana e afro-brasileira na formação histórica do Rio de Janeiro, tendo sido um importante espaço de organização religiosa, cultural e social da população negra desde o período colonial.
