Em parecer dado ao Supremo Tribunal Federal (STF), em um pedido de investigação contra o Presidente Jair Bolsonaro (sem partido) por aparecer em eventos sem máscara e provocar aglomerações, a Procuradoria-Geral da República (PGR) afirmou que não vê crime de conduta nas ações do presidente.
Segundo a PGR, desrespeitar leis e decretos que obrigam o uso de máscara em local público é passível de sanção administrativa, mas não tem gravidade suficiente para ensejar punição penal.
Ainda de acordo com a PGR, não é “possível realizar testes rigorosos, que comprovem a medida exata da eficácia da máscara de proteção como meio de prevenir a propagação do novo coronavírus”. Ainda segundo eles, “embora seja recomendável e prudente que se exija da população o uso de máscara de proteção facial, não há como considerar criminosa a conduta de quem descumpre o preceito”.
A PGR afirma que, para haver consumação de crime de infração de medida sanitária preventiva, é necessário que se crie uma situação de perigo para a saúde pública. “Afastou-se, então, legalmente, a possibilidade de se considerar criminosa a conduta de quem, no atual contexto de epidemia, deixa de usar máscara de proteção facial, equipamento cujo grau de eficácia preventiva permanece indefinido […] Essa conduta [não usar máscara] não se reveste da gravidade própria de um crime, por não ser possível afirmar que, por si só, deixe realmente de impedir introdução ou propagação da Covid-19”, disse a Procuradoria.
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O parecer foi dado pela subprocuradora-geral da República, Lindôra Maria Araújo, que é considerada uma das principais vozes bolsonaristas dentro do Ministério Público Federal e uma das pessoas mais próximas do procurador-geral, Augusto Aras. A notícia-crime foi enviada ao Supremo pela deputada Gleisi Hoffmann (PT-PR), e por parlamentares do PSOL contra o chefe do Executivo, após a participação de Bolsonaro, sem máscara, em uma “motociata” no Rio de Janeiro, quando houve aglomerações.
“A lógica parece ser simples: o Presidente Jair Bolsonaro estimula seus apoiadores a saírem às ruas em atos de manifestação em seu favor e retira dos cofres públicos a verba necessária para o remanejamento de policiais militares para fins de segurança, além de todo o aparato estatal envolvido na proteção da autoridade máxima da República”, diz o texto da ação promovida por Hoffmann.
Em relação às aglomerações mencionadas no pedido de investigação feito pelo PT, a PGR disse que o acúmulo de pessoas não pode ser atribuído exclusiva e pessoalmente a Bolsonaro. E acrescentou que todos que compareceram aos eventos, embora tivessem conhecimento suficiente da situação da pandemia, responsabilizaram-se, espontaneamente, pelas eventuais consequências da decisão tomada.
