A Globonews fez um pedido à Polícia Militar do Rio de Janeiro (PMERJ) solicitando os valores de remuneração do sargento reformado, Ronnie Lessa, acusado de assassinar a ex-vereadora Marielle Franco e seu motorista, Anderson Gomes, em março de 2018.
A PM negou o pedido, feito via Lei de Acesso à Informação (LAI), alegando, em sua negativa, que estava amparada pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e, de acordo com a corporação, os dados estão sob sigilo de 100 anos. Porém, os artigos citados referem-se a dados pessoais, que só podem ser divulgados com autorização do servidor, não se aplicando a salários de agentes públicos.
Para Marina Atoji, gerente de projetos da ONG Transparência Brasil, a remuneração não se encaixa nas hipóteses em que esse sigilo é aplicado. “Esse sigilo é super restrito, para coisas tipo histórico médico, realmente coisas muito, muito sensíveis. A remuneração de servidores públicos não é um desses dados. O sigilo de 100 anos é injustificável”, explicou à Globonews.
Ainda de acordo com Marina, a PM foi contra o entendimento da Ouvidoria-Geral do Estado ao negar a informação. Em um parecer, a Ouvidoria-Geral destaca que os órgãos e entidades devem divulgar a remuneração por qualquer pessoa que ocupe um cargo público, incluindo os chamados “benefícios”. “O Supremo Tribunal Federal (STF) já teve uma decisão de 2011 dizendo que a remuneração de servidores públicos é de interesse público e não cabe dizer questão de sigilo, para proteção de intimidade, privacidades ou coisas assim”, completou Marina.
Já o especialista em Administração Pública, Fabiano Angélico, deveria ser aberto um processo para identificar quem decretou o sigilo de 100 anos nos pagamentos feitos a Ronnie Lessa. “Um dos dispositivos da lei de acesso à informação indica os atos ilícitos relacionados a essa lei. E um dos atos ilícitos é esconder deliberadamente uma informação que é de interesse público. Me parece que há elementos aí presentes para se iniciar um processo administrativo disciplinar, uma investigação, uma sindicância para apurar as responsabilidades”, afirmou.
Em nota, a PM do Rio disse que a Lei Geral de Proteção de Dados não autoriza a divulgação da remuneração integral de servidores públicos.
