O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil acionou o Supremo Tribunal Federal para tentar barrar a lei de Santa Catarina que proíbe cotas raciais e outras políticas afirmativas em instituições de ensino superior públicas ou financiadas com recursos públicos. A ação foi protocolada nesta terça-feira (27). A entidade pede uma decisão liminar para suspender imediatamente a norma e, no mérito, que ela seja declarada inconstitucional.
A ação contesta a Lei Estadual 19.722/2026. De acordo com a OAB, a Assembleia Legislativa catarinense invadiu a competência privativa da União ao legislar sobre diretrizes da educação, além de ferir a separação de Poderes, o pacto federativo e a autonomia universitária. Para o Conselho, a medida também contraria o dever do Estado de enfrentar desigualdades históricas, como o racismo estrutural.
O processo foi apresentado após solicitação da seccional catarinense da Ordem, que elaborou parecer técnico apontando vícios formais e materiais na legislação. A petição sustenta que a lei “proíbe de forma genérica e abstrata a adoção de ‘qualquer forma de cota ou ação afirmativa’ (reserva de vagas, bônus, preferências ou políticas correlatas) por Instituições de Ensino Superior públicas ou que recebam verbas públicas”.
Embora mantenha políticas baseadas em critérios socioeconômicos ou deficiência, a norma, segundo a OAB, “exclui seletivamente aquelas fundadas em critérios étnico-raciais, notadamente as destinadas ao enfrentamento do racismo estrutural”. A entidade afirma ainda que a regra cria sanções às instituições, como nulidade de seleções e suspensão de repasses, o que pode gerar insegurança jurídica.
Para o presidente do CFOAB, Beto Simonetti, “A OAB tem o dever de reagir sempre que normas afrontem a ordem constitucional. As políticas afirmativas são instrumentos legítimos de justiça social, e a sua proibição compromete avanços civilizatórios que o país já consolidou”.
O caso será distribuído a um relator, que poderá analisar o pedido cautelar antes do julgamento definitivo pelo plenário. O PT também apresentou ação semelhante. Em dezembro, o próprio STF reconheceu por unanimidade a existência do racismo estrutural no país e determinou a elaboração de um plano nacional de enfrentamento ao problema.
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