A Câmara dos Deputados aprovou na última quarta-feira (20), a proposta que altera a saída temporária de presos em feriados, popularmente conhecida como ‘saidinha’. O texto permite que apenas detentos em regime semiaberto saiam, e somente para cursar supletivo profissionalizante, ensino médio ou superior.
Em entrevista ao Notícia Preta, o advogado criminalista Fábio Almeida, afirma que o sistema penal brasileiro, “foi construído em cima do conceito de ressocialização, e não na medieval vingança”. Para ele, o objetivo da lei de execução penal, que regula o cumprimento da pena, é que o cidadão possa ser reintegrado à sociedade. Isso não se faz para o interesse do cidadão, e sim para a própria sociedade.
“Dessa forma, a lei de execução penal adota o conceito de progressividade, por meio da qual o apenado, durante o cumprimento da pena, vai recuperando progressivamente sua liberdade, mostrando seu comprometimento com seu processo de ressocialização e seu senso de responsabilidade, até que o juiz entenda que ele está apto ao retorno integral ao convívio social”, explica
Atualmente, a Lei de Execução Penal permite a saída temporária por até sete dias, em quatro vezes, durante o ano para visitar a família ou participar de atividades que ajudem no retorno ao convívio social, o que será mudado caso o PL avance no senado.
O regime semiaberto hoje é aplicável a quem cumpre penas de 4 a 8 anos, se não for reincidente. Nesse modelo, a pessoa pode fazer cursos ou trabalhar em locais previamente definidos fora da unidade prisional durante o dia e regressar no período noturno. Porém, no Senado, uma alteração no texto propõe que os condenados por crimes hediondos, com violência ou grave ameaça não poderão realizar trabalho externo sem vigilância direta.
A jurista pós graduada em Direitos Humanos e Sistema penitenciário, Aline Campos, entende que, “a redução da saída temporária vai fazer com que as pessoas saiam das prisões sem que antes tenham tido contato com a sociedade de maneira vigiada, o que é muito perigoso por não sabermos se a pessoa está ressocializada”, explica.
Visões opostas
O relator do projeto, Guilherme Derrite (PL-SP) entende que os crimes que ocorrem com detentos que estão na saidinha, “causa a todos um sentimento de impunidade sem qualquer contraprestação efetiva à sociedade”, disse ele.
Já para Pedro Paulo (PSD-RJ) “Só sair para estudar e trabalhar não é ressocializar”,disse ele sobre a saidinha. Fábio Almeida entende que retirar a saída temporária não é apenas retirar um direito do preso, é retirar da sociedade o direito de ter um juiz experimentado para aferir a sua capacidade de reinserção.
“Este modelo foi adotado durante o regime militar, o que demonstra que não é uma política de esquerda, pelo contrário, partiu de estudos e da evolução histórica, e subtrair a saída temporária é um remendo na legislação com um viés populista buscando fazer crer que os problemas estruturais que geram as questões de segurança pública vão ser solucionados com a retirada paulatina de alicerces do sistema” , disse Fábio.
Aline Campos ainda afirma que as causas dos crimes podem ter outra natureza, “a falta de oportunidades pode levar a criminalidade. Acredito que faltam políticas públicas voltadas aos encarcerados, para que não voltem a criminalidade”, diz a jurista.
Leia mais aqui: Ministra da Igualdade Racial revela cobrança por mais orçamento: “Vou atrás de vocês”, disse Anielle Franco
